norma nº 1727/2004

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PREFEIT UNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com. br
LEI Nº 1.727 de 19 de abril de 2.004
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas
separadoras de óleo e lama, para estabelecimento que
menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os postos de serviços de lavagem e lubrificação de veículos,
assim como, as garagens, oficinas, instalações industriais, clubes náuticos e outros
estabelecimentos que manipulem óleo diesel, graxas, óleos lubrificantes, gasolina,
aditivos, ficam proibidos de escoarem diretamente para às redes de esgoto e pluvial, o
óleo e lama provenientes desta manipulação.
Parágrafo Unico — Os estabelecimentos a que se refere este artigo só
poderão escoar para as redes de esgoto as águas servidas, provenientes de sanitários,
lavatórios, chuveiros e pias de cozinha.
Art. 2º - As águas provenientes de lavagem dos pisos de postos,
garagens, oficinas e instalações industriais, tanques, peças é assemelhados, dos
estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei, serão canalizados para as redes
pluviais, somente após passarem por caixa separadora de óleo e lama, conforme
modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, deste
Município, com observância do detalhamento contido no anexo único desta Lei.
Art. 3º - A caixa separadora a que se refere o artigo anterior, poderá
ser construída em ferro fundido, concreto ou alvenaria de tijolos, com revestimento
em argamassa de cimento e areia, de modo a facilitar a limpeza e inspeção.
Parágrafo Único — Independentemente do modelo de caixa
separadora de óleo e lama, a canalização de óleos, após a passagem pela mesma,
deverá ser ligada a um depósito, que poderá ser subterrâneo e ter capacidade minima
de 200 (duzentos) litros.
Art. 4º - os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei, que se
achem em atividade quando da vigência desta Lei, terão o prazo de 24 (vinte e
0, meses para se adaptarem às disposições dos artigos 1º e 2º.
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14)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 5º - A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades e procedimentos constantes do Título V, da Lei Municipal nº 1.355 de 13
de agosto de 1.990.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, em 19 de abril de 2004.
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