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norma nº 2368/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2368 / 2017
Date 2017-06-26
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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tt. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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o: RA, CNPJ: 18.584.961/0001-56
No JB1Á A Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 — E-mail: pomiDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.368 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2018, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, com a graça
de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
Ibiá, para 2018, compreendendo:
| - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira
desembolso;
únograma mensal de
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XII - critérios para início de novos projetos;
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XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária
Anual;
XIV - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o art.165, 82º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018, são as apontadas no Anexo de
Metas e Prioridades, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei
Orçamentária Anual de 2018 e na sua execução, não se constituindo, contudo em limite à
programação das despesas.
8 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas
na forma do caput.
8 2º - O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput.
& 3º - Em atendimento ao disposto no art.4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO Il
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:
| — programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual,
|| — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
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III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - subunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VI - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias;
VII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela
transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários;
VIII - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos
federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a
transferência de recursos financeiros.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
8 5º - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
| - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou por entidades privadas; ou
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Fone: (34) 3631-5774 — E-mail: pmiBDibia.mg.com.br
||| - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para
a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
8 6º - A especificação da modalidade de que trata o $ 7º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
| - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
|| - Transferências a Municípios (MA 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
IV - Transferências a Consórcios Públicos (MA 71);
V- Aplicações Diretas (MA 90); e
VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos,
conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a
seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município e Fundos
Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão
Central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal,
será constituído de:
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Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único - Acompanharão a proposta ôrçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar
101/2000;
I| - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no
Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição Federal e no
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins
de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de 13
de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária,
serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2017, projetadas a partir de índices e da
metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela
elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2017, sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário
entre despesas e receitas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
8 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Município.
8 2º - Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários
para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º - Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da divida.
8 2º - O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal.
Art.13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas
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Art.15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente
líquida, prevista na proposta orçamentária de 2018 destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 - A Reserva de Contingência caso não seja utilizada até o final do mês outubro do exercício
fiscal poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais, com prévia autorização do
Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constitucional Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentárias de 2018, cujos
valores deverão constar da programação orçamentárias e ser compatíveis com a Lei Complementar
nº 101/2000.
8 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20, da Lei Complementar 101/2000.
8 2º - Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
8 3º - O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas
despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de
2017.
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Art. 19 - No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 18
desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para o atendimento da despesa.
Parágrafo Único - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações,
autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou
fundação especializadas.
Art. 20 - Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 - À estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos
controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação
tributária.
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a
justa distribuição de renda, com destaque para: ul)
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| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - procedimento do recadastramento imobiliário;
III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de
Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que uo [o
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montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos
exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 27 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na Dívida Ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal -
REFIS.
Il - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar
a cartelização dos fornecedores;
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
c) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão:
| — fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso
Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá limitação de
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empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º - Excluem do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e
as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, e aquelas suportadas com recursos
originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
|- Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que for prestado pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
Ill - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar;
8 2º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput.
83º -A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será
realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, e
encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu
conhecimento.
8 4º - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para conhecimento de
todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultado de ações de governo.
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Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º - A Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
8 2º - Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno. .
8 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos.
8 4º - O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública
e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo
o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de
dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus
recursos reduzidos.
8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
8 3º - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, no valor correspondente a até 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as
despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
8 4º - Poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite autorizado
no 8 3º e no caput do artigo 33.
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Art. 33 - Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização para abertura
de créditos no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as despesas,
com utilização dos seguintes recursos:
| - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e
Il - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo Único - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas
de receitas para o exercício.
Art. 34 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 8 2º da Constituição
Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no
exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/64.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 35 - A transferência de recursos a título de subvenções, conforme artigo 16 da Lei 4.320/64,
serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços de forma
continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação, observada a legislação em vigor,
quando a tais entidades:
| - atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
Il - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
8 1º - A transferência sob a forma de subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
8 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 36 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes ou de capital, serão
destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que não se enquadram no art. 35, que
preencham as seguintes condições:
| - atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
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II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
8 1º- A transferência sob a forma de contribuições se dará mediante autorização em lei específica.
8 2º - Para habilitar-se ao recebimento de contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 37 - A transferência de recursos a título de auxílios serão destinadas às entidades privadas sem
fins lucrativos, que prestem serviços de forma continuada, para atender despesas de investimentos
ou inversões financeiras, e que preencham as seguintes condições:
| - atendam diretamente ao público, de forma gratuita, na área de educação, e sejam voltadas para:
a) - Educação Especial; ou
b) - Educação Básica.
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
8 1º - A transferência sob a forma de subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
8 2º - Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 38 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 39 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 35 a 37 desta Lei, deverão
ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
& 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação
executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º - É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município,
em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 40 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências
do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica.
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Parágrafo Único - As normas do caput não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas
pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 41 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor
previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 42 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a
União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 43 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da
Lei Complementar 101/2000.
$1º- A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do
valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou na
forma estabelecida pelo mesmo.
$ 2º - Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade,
com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e
ainda, divulgação pela internet.
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8 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 44 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º desta Lei, a Lei
Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - estiverem preservados os recursos alocados para as contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo Único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 45 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018 deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração
municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 46 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: ]
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| - elaboração da proposta orçamentária de 2018 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar 101/2000,
ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos
a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal;
Il-no que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa «irrelevante aquelas cujo valor não
ultrapasse, os limites dos incisos Ie Il do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de
engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente,
|II - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na ante vigência da
Lei Orçamentária Anual de 2018, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes
do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 poderão ser utilizados para
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 48 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 51 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias,
sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da
Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 47.
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Art. 52 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não
poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos
regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.
Art. 53 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2018 a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais,
assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o caput.
Art. 54 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de
dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para
o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida; e
III — de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 55 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Memória de Cálculo da Projeção da Divida Consolidada Liquida;
Ill - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes;
IV - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos
Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
IX — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2018 a 2”
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XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal;
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período de 2018 a 2020;
XIV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2018; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utlizadas.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 26 de junho de 2017.
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
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Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2018
Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais
Originado de publicações realizadas:
- pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no que concerne aos índices apurados;
- pelo Banco Central do Brasil, no que concerne aos índices de previsão;
- por cálculo econômico realizado pelo Banco Itaú e Unibanco, concernente a publicação do
Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
Quadro 2 - Demonstrativo de Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem aos correntes abstraídos
da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação
aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados
no ano anterior ao ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
Retrata o crescimento! redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto utilizado para
cálculo das demais.
O Software utilizado para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, adota a metodologia
de projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (março a dezembro de 2016)
e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido no mesmo, neste caso os meses
de janeiro e fevereiro (2017), ou seja, ele aplica nas receitas efetivamente realizadas os coeficientes
constantes do Relatório de Índices Oficiais.
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da despesa
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa segundo o
critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2018
Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites
estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores projetados para
receita.
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra:
- a receita efetivamente realizada nos exercício de 2014, 2015 e 2016;
- a receita projetada para 2017, tendo por base a receita efetivamente realizada no período
compreendido entre março de 2016 e fevereiro de 2017, devidamente corrigida pela inflação
acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da
expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2017, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro 2 — Relatório de
Cenário Macroeconômico;
- projeção da receita para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, projetadas a partir de fatores
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional, conforme
fatores do Quadro 1 - Relatório de Índices; e
- avaliação do percentual de crescimento/redução da receita.
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
- a despesa efetivamente realizada nos exercício de 2014, 2015 e 2016;
- a despesa projetada para 2017, tendo por base a despesa efetivamente realizada no período
compreendido entre março de 2016 e fevereiro de 2017, devidamente corrigida pela inflação
acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da
expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2017, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro 3 - Relatório
de Adequação da despesa;
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Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2018
- projeção da despesa para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, projetadas a partir de fatores
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, e crescimento do Produto Interno Brito PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1
- Relatório de Índices.
- avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa.
Quadro 7 - Meta Fiscal - Resultado Nominal (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso Il)
O quadro demonstra a Divida Consolidada Liquida e o Resultado Nominal realizados, projetando os
mesmos com a seguinte metodologia:
Para 2017: Divida Consolidada de 2016, menos amortização do exercício de 2017, acrescida dos
Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável),
todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;
Para 2018: Divida Consolidada de 2017, menos amortização do Exercício de 2018, acrescida dos
Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres
Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;
Para 2019: Divida Consolidada de 2018, menos amortização do Exercicio de 2019, acrescida dos
Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável),
todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;
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Para 2020: Divida Consolidada de 2019, menos amortização do exercício de 2020, acrescida dos
Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres
Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao
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Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2018
Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de
Índices Oficiais.
Quadro 8 - Anexo de Metas Anuais - AMF — Demonstrativo | (LC 101, art. 4º, 8 19)
Apresenta as Metas Anuais propostas de Resultados Primário e Nominal, calculadas em valores
correntes e constantes, a partir da aplicação dos fatores constantes do Quadro 1 - Relatório de
Índices, para os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO;
Quadro 9 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF - Demonstrativo Il (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso |)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas do último exercício, na relação do previsto e o
efetivamente realizado e, ainda, na relação do resultado com o Produto Interno Bruto — PIB Estadual.
Quadro 10 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos Exercícios -
AMF — Demonstrativo Ill (LC 101, art.4º, 82º, inciso Il)
Apresenta as Metas Anuais propostas para os três exercícios subsequentes ao de elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO, calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação
dos fatores do Quadro 1 - Relatório de Índices, comparadas através de avaliação percentual com os
três últimos exercícios, incluído o de sua elaboração.
Quadro 11 - Evolução do Patrimônio Líquido - AMF — Demonstrativo IV (LC 107, art. 4º, 8 2º, inciso
0)
Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Município, compreendido o Executivo e Legislativo, e
seus respectivos Fundos. Nestes três exercícios encontramos a seguinte
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Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2018
Quadro 12 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF - Demonstrativo V (LC 101, art.4º, $ 2º, inciso Ill)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios, a aplicação
dos recursos originados das mesmas, e o saldo financeiro a serem aplicados.
Quadro 13 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - ARF (LC 101, art 4º, 8 3º)
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as providências a
serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 14 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC -
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o Município a
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Demonstra, ainda, a origem
dos recursos para o custeio das mesmas.
Quadro 15 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal - AMF - (LC 101, art. 4º,8 2º,
inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, com a criação e extinção de cargos no exercício
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Quadro 16 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º,
inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
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Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Exercício de 2018
- concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou
industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Quadro 17 - Anexo de Equivalência para Convergência para Nova Classificação Portaria
Interministerial nº 05/2015 - Nota Técnica nº 1/2017 - CCONF/SUCON/STN/MF-DF
Apresenta a equiparação dos códigos atuais da receita com os que deverão ser utilizados à partir do
exercício de 2018, conforme estabelece a Portaria Interministerial nº 05/2015 e Nota Técnica nº
1/2017 - CCONF/SUCON/STN/MF-DF
Ibiá/MG, 26 de junho de 2017.
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Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal

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