norma nº 1720/2003

PREFEIZURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves. 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiSibiemg.
LEI Nº 1.720 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
“Autoriza doação de calcário a produtores
rurais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ibiá. Estado de Minas Gerais.
aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar calcário a
produtores rurais do Município de Ibiá. após o preenchimerto dos requisitos
num limite máximo de 30 (trinta) oneladas por beneiciário.
Ar. 2º - Para fazer jus ao benefício contido nesta Lei. o
produtcr rural deverá comprovar as seguintes condições:
I — ter efetuado análise da terra até ro máximo 06 (seis)
meses anteriores à doação:
Il — estar com o cadasiro de produtor rural devidamente
arualizado:
HI — residir na propriedade rura! ou no Municipio:
P
V — manter no máximo 2 (cois) emp
7
+
ad
e)
A
VI — não auferir renda anual superior 2 R$ 49.000.00
uarer:a mil). no caso da atividade ser especificamente acri ndo que. quando
se tar de bovinocultura de leite. aquicultura. aviculmra. inocultura.
ovinocultura, fruticultura é suinocultura, será observado o mesmo valor. deduzido o
rebate Ce 50 (cinquenta por cento).
ao)
o)
»
+63
q
VII — que 80 % (oitenia por cento) da renda bruta familiar
anua! pro enha da propriedade rural a ser beneficiada.
RAPPA PRAGA PAPA DADO dada
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves. 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiBibiamg.com.br
Art. 3º - Somente poderá candidatar-se ao recebimento do
benefício contido nesta Lei um produtor rural por imóvel, obrigando-se este a:
[ — retirar o calcário, às suas expensas, do local indicado pela
Prefeitura Municipal de Ibiá. no máximo em 60 (sessenta) dias da concretização da
doação;
II — sujeitar-se às recomendações, fiscalizações e emissão de
laudos técnicos, feitos pela EMATER-Ibiá;
III — aplicar todo o calcário recebido na área e no imóvel para
o qual se habilitou.
= Am. SE - As despesas drcomentes da execução desa Ta
correrão à conta da seguinte dotação orçamentário do orçamento vigente:
Projeto Atividade — Distribuição de calcário e
fertilizantes para micro e pequeno produtor
Elemento — Material de Distribuição Gratuita
2.09.2.20.601.1005.2067.3.3.90.32
= Arm. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Prefeizura Municipal de Ibiá-MG, 10 de novembro de 2.003.
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Hugo França /
PREFEITO MUNICIPAL