norma nº 1717/2003

P
REFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiam .com.br
LEINº 1717 DE 10 DE SETEMBRO DE 2003
“Altera Dispositivo da Lei Municipal
nº 1.661 de 19 de novembro de 2001 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.661 de 19 de novembro de 2001, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecente e Abuso de Drogras
Lícitas e dá outras providências, passa a vigorar com a s seguinte redação:
“Artigo 4º: O Conselho Municipal de Entorpecentes de Ibiá será composto por:
a) Prefeitura Municipal — 1 representante;
b) Câmara Municipal de Ibiá — 1 representante;
c) Secretaria Municipal de Educação — 1 representante;
d) Diretores das Escolas de 1º e 2º graus — 1 representante;
e) Secretaria Municipal de Saúde — 1 representante,
f) Clube dos Diretores Logistas - CDL — 1 representante;
£g) Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ibiá — 1 representante;
h) Lion”s Clube de Ibiá — 1 representante;
i) Rotary Clube de Ibiá — 1 representante;
)) Lojas Maçônicas, à razão de um representante para cada loja;
k) Organizações religiosas, à razão de um representante para cada
crença;
1) Psicólogo com clínica nesta cidade e/ ou que atue no Município — 1
representante;
m) Médico com clínica nesta cidade e/ ou que atue no Município — 1
representante;
n) Assistente social com atuação na comunidade ibiaense;
0) Polícia Civil de Minas Gerais — 1 representante;
Pp) Polícia Militar de Minas Gerais — 1 representante;
q) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente — 1 representante;
r) Associação dos Estudantes de Ibiá — AEI — 1 representante;
s) Alcoólicos Anônimos de Ibiá - AA — 1 representante,
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Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmimibiam .com.br
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá-MG, 19 de setembro de 2.003.
| DD
HÚGOFRANÇA
/Prêfeito Municipal
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