| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | "TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU GRADES DE AÇO NAS FACHADAS EXTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE IBIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ty. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ o Ã, ESTADO DE MINAS GERAIS / ; CNPJ: 18.584.961/0001-56 oo 181 Á ) La Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG 34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. “Torna obrigatória a instalação de portas ou grades de aço nas fachadas externas dos estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras do município de Ibiá e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários do município de Ibiá, que possuam caixas eletrônicos com autoatendimento, obrigados a instalar nas fachadas externas grades ou portas de aço. Art.2º - Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1º compreendem bancos públicos ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários, subagências, casas lotéricas, agências dos correios que funcionem como banco postal. Art.3º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: a) Advertência na primeira autuação, onde a instituição notificada terá prazo de até 30 (trinta) dias úteis para regularizar a pendência; b) Passado o prazo da alínea “a” e persistida a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 UFM (Unidades Fiscais do Município de Ibiá); c) Passados 30(trinta) dias após a aplicação da multa de que trata a alínea “b” e a instituição não houver regularizado a situação, pela reincidência, será aplicada nova multa no valor de 20.000 UFM; d) Ocorridas às sanções de que tratam as alineas “a”, “b” e “c” e persistida a reincidência, em prazo superior a 30 (trinta) dias, o Município procederá à interdição da instituição financeira. Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos bancários deverão adaptar suas agências no prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir da publicação desta lei. Parágrafo Segundo: As entidades sindicais dos bancários e vigilantes, os órgãos que compõe a segurança pública, conforme art. 144 da Constituição Federal, poderão representar junto ao Município contra o(s) infrator (es) desta lei. CERTIDÃO do j CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NC ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- doe! ADATA N [o NEST IBIÁ, ! PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ HOBRAs ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 1 É É Roo JBIÁ “st Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDDibia.mg.com.br Art. 4º - O Executivo Municipal estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação, prevendo-se, inclusive, o Órgão responsável pelas providências administrativas e aplicação de eventual penalidade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá/MG, 18 de setembro de 2017. Marlene Aparecida de Souza Silva Prefeita Municipal