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← Ibiá (MG)

norma nº 2371/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2371 / 2017
Date 2017-09-18
Ementa"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU GRADES DE AÇO NAS FACHADAS EXTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE IBIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ty. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
o Ã, ESTADO DE MINAS GERAIS
/ ; CNPJ: 18.584.961/0001-56
oo 181 Á ) La Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
“Torna obrigatória a instalação de portas ou grades de aço nas
fachadas externas dos estabelecimentos bancários e outras
instituições financeiras do município de Ibiá e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários do município de Ibiá, que possuam caixas eletrônicos
com autoatendimento, obrigados a instalar nas fachadas externas grades ou portas de aço.
Art.2º - Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1º compreendem bancos públicos ou
privados, cooperativas de crédito, postos bancários, subagências, casas lotéricas, agências dos
correios que funcionem como banco postal.
Art.3º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
a) Advertência na primeira autuação, onde a instituição notificada terá prazo de até 30
(trinta) dias úteis para regularizar a pendência;
b) Passado o prazo da alínea “a” e persistida a infração, será aplicada multa no valor de
10.000 UFM (Unidades Fiscais do Município de Ibiá);
c) Passados 30(trinta) dias após a aplicação da multa de que trata a alínea “b” e a instituição
não houver regularizado a situação, pela reincidência, será aplicada nova multa no valor
de 20.000 UFM;
d) Ocorridas às sanções de que tratam as alineas “a”, “b” e “c” e persistida a reincidência,
em prazo superior a 30 (trinta) dias, o Município procederá à interdição da instituição
financeira.
Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos bancários deverão adaptar suas agências
no prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir da publicação desta lei.
Parágrafo Segundo: As entidades sindicais dos bancários e vigilantes, os órgãos que compõe a
segurança pública, conforme art. 144 da Constituição Federal, poderão representar junto ao
Município contra o(s) infrator (es) desta lei. CERTIDÃO do j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
HOBRAs ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Roo JBIÁ “st Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDDibia.mg.com.br
Art. 4º - O Executivo Municipal estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do
disposto nesta lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação, prevendo-se,
inclusive, o Órgão responsável pelas providências administrativas e aplicação de eventual
penalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 18 de setembro de 2017.
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal

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