norma nº 2576/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteQibia.mg.com.br
Dispõe sobre autorização para celebração de Parceria
através de Acordo de Cooperação nos termos da Lei
Federal 13.019/14 e dá outras providências.
| isiá, (5 h 1 2042 |
. GABINETE DO PREFEITO i
A Câmara Municipal de Ibiá/MG aprovou e, cu, Prefeita Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebração de parceria
através de acordo de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, com a Cooperativa
de Crédito, Poupança e investimento — SICREDI, CPNJ nº 89.990.501/0001-76, com sede em
Ibiraiaras/RS, através de sua unidade instalada no município de Ibiá, para implantação do
Programa “A UNIÃO FAZ A VIDA”, voltado para a área da educação, com o objetivo de
construir atitudes e valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação
cooperativa, contribuindo para a educação integral de crianças e adolescentes, no âmbito
municipal.
Art. 2º - À parceria a ser celebrada visa a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco e não envolverá a transferência de recursos financeiros.
Art. 3º - Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a alteração do PPA, LDO e
LOA para inclusão do referido programa, caso seja necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2023.
Ibiá/MG, 06 de Março de 2023
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Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal