norma nº 2577/2023

EN PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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TT a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.577 DE 20 DE MARÇO DE 2023
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO Institui o Programa Permanente de Reforço Escolar
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA aos alunos da Rede Pública de Ensino do Município de
Ibiá/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e, eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos
matriculados na rede de ensino público do Município de Ibiá/MG.
Art. 2º - A presente lei tem por escopo atenuar o déficit de aprendizagem e diminuir a
evasão escolar.
Art. 3º - O Programa Permanente de Reforço Escolar tem por objeto promover o
reforço escolar a alunos matriculados na rede municipal de ensino, que esteja com déficit de
aprendizado, por aulas promovidas por professores da rede pública municipal e parceiros, nos
termos do art. 8º desta Lei, cabendo à Secretaria de Educação estabelecer o formato e os
critérios do programa.
Art. 4º - São ainda objetos do programa:
I - mapear os alunos com menor rendimento escolar;
I - mapear os alunos com maior numero de faltas às aulas;
II - identificar as principais dificuldades dos alunos com menor rendimento e suas
causas;
IV - Em caso de necessidade, produzir conteúdo específico para reforço dos alunos,
observadas as normas e diretrizes da educação;
V - prover, os professores responsáveis por ministrar as aulas, de estrutura e recursos
materiais necessários ao melhor e mais eficiente desempenho de seu magistério.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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VI - promover o diálogo da equipe multidisciplinar com vistas à obtenção do melhor
resultado.
Art. 5º. Para atendimento de casos específicos em que o déficit escolar seja
consequência de problemas familiares, poderá ser formada equipe multidisciplinar de
professores, psicólogos, assistentes sociais, conselho tutelar e afins, para acompanhamento do
caso.
Art. 6º - A inserção do aluno ao programa poderá ser feita por solicitação do
professor, do diretor da escola, do diretor pedagógico, dos pais ou responsáveis pelo aluno e
do próprio aluno.
Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo, por sua Secretaria da Educação, regulamentar o
programa, estabelecendo parâmetros e critérios para a consecução do programa.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios e/ou parcerias com os
governos Estadual c Federal, a sociedade civil, ONGs que tenham por objetivo a promoção da
educação, cooperativas educacionais, sociedade civil, dentre outros.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ibiá/MG, 20 de Março de 2023
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Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
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