norma nº 2583/2023

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EE PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Y lit AR ESTADO DE MINAS GERAIS
kg SU À 1 CNPJ: 18.584.961/0001-56
Voo JBIÁ AS Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteQibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.583 DE 03 DE ABRIL DE 2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
“TRANSFORMAÇÃO IBIÁ”, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e, eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
“TRANFORMAÇÃO IBIÁ”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 41.664.859/0001-82, com sede e foro nesta cidade de Ibiá-MG.
Art. 2º - A Associação perderá a qualificação de utilidade pública nas seguintes
hipóteses:
I— deixar de cumprir as finalidades e objetivos sociais constantes no Estatuto Social;
H — remunerar os cargos da Diretoria;
NI — deixar de ser constituída na forma de Associação da sociedade civil sem fins
lucrativos;
IV — suspender, interromper ou encerrar o funcionamento de fato ou de direto da
Associação;
Art. 3º - A Associação “TRANFORMAÇÃO IBIÁ” poderá ser beneficiária de
subvenções, programas e políticas públicas municipais, com a observância dos limites e
critérios legais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
Ibiá/MG, 03 de Abril de 2023
PRESENTE, NESTA DATA
Bi, LA 404 o Cu) duas
GABINETE DO PREFEITO
ra, MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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