norma nº 2589/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 2.589 DE 08 DE MAIO DE 2023
CERTIDÃO
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ÁTRIO DA p RETEITURES nO | Institui o Programa “Caixa do Desabafo” nas Escolas
RESENTE, NESTA DATA ; do Município de Ibiá/MG e dá outras providências.
IBIÁ, CON, 2023
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes eleitos, aprovou e, eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de conscientização, humanização e acolhimento
nas Escolas da rede pública de ensino do Município de Ibiá/MG, denominado “Caixa do
Desabafo”.
Parágrafo único. A “Caixa do Desabafo” será uma oportunidade para que os alunos
possam descrever em palavras o que muita das vezes não conseguem expressar verbalmente
no seu dia a dia, seja por vergonha ou qualquer outro tipo de sentimento.
Art. 2º - Serão instaladas em cada sala de aula das Escolas do Município de Ibiá, urnas
intituladas “Caixa do Desabafo”, nas quais os alunos poderão depositar diariamente
cartas/cédulas/bilhetes onde descrevam seus sentimentos, relatos, fatos, preocupações, medos,
desejos, felicidades e infelicidades, inclusive anonimamente.
Parágrafo único. As “Caixas do Desabafo” serão confeccionadas nos moldes de uma
urna, com materiais recicláveis e outros insumos já existentes no âmbito escolar e, serão
lacradas, encapadas e decoradas à iniciativa dos professores de cada classe, evitando-se
custos.
Art. 3º - Ao final de cada tumo escolar, caberá ao professor proceder com o
recolhimento das cartas/cédulas/bilhetes depositados na respectiva urna pelos alunos e, sem
violá-los e/ou conhecer do conteúdo, promoverá a entrega para o(a) respectivo(a)
supervisor(a) e, na falta deste ao diretor(a) ou responsável por este indicado.
81º - O(a) supervisor(a) na posse das cartas/cédulas/bilhetes, analisará os respectivos
conteúdos e promoverá a triagem, encaminhando ao psicólogo(a) responsável no âmbito
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escolar, caso identifique sinais que denotem necessidade de acompanhamento assistencial
psicológico.
82º - O(a) psicólogo(a) responsável, na posse das cartas/cédulas/bilhetes, após análise
e identificação de demanda assistencial ou necessidade de ajuda psicológica, promoverá o
acompanhamento adequado do aluno e, sendo necessário, acionará o CREAS para
acompanhamento familiar.
83º - Em se tratando de relatos anônimos, o(a) psicólogo(a) ou a equipe
multidisciplinar promoverá acompanhamento adequado e ampliado da classe e, juntamente
com o professor, buscará identificar o aluno e, promoverá o auxílio adequado.
84º - Na hipótese de o(a) supervisor(a) identificar recorrência de conteúdos de
insatisfação com a unidade escolar, encaminhará as cartas/cédulas/bilhetes à Direção escolar
para análise e adoção de medidas reputadas necessárias.
85º - Na hipótese de o(a) supervisor(a) identificar conteúdos de agressões físicas ou
psicológicas nas cartas/cédulas/bilhetes, comunicará imediatamente ao psicólogo ou a equipe
multidisciplinar, que deverão analisar o caso com urgência e, sendo necessário, informar o
CREAS e o Conselho Tutelar para acompanhamento.
$6º - As informações constantes nas cartas/cédulas/bilhetes dos alunos são
consideradas sigilosas e, eventual vazamento de informações é motivo justificável para
instauração de processo administrativo disciplinar para apurar e penalizar os responsáveis
pelo vazamento das informações, por ato comissivo ou omissivo.
Art. 4º - O objetivo principal do programa é incentivar os alunos a buscarem ajuda
quando necessário e fornecer mecanismos para que conheçam os seus próprios sentimentos,
desenvolvendo habilidades socioemocionais com maior segurança.
I- Desenvolver pesquisas que possibilite o diagnóstico precoce de problemas de cunho
emocional nos alunos das Escolas de nosso município;
II - Promover acolhimento e, quando for necessário, o encaminhamento do aluno para
tratamento psicológico e/ou assistencial, que permitam identificar e solucionar o problema ou
a sua iminência, evitando-se resultados indesejados;
II - Conscientizar as famílias dos alunos quanto à importância de apoiarem o
tratamento e acompanhamento, a fim de se obter resultado positivo com a solução da
necessidade identificada;
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IV - Realizar, com o auxílio das unidades de saúde, o acompanhamento dos alunos.
Art. 5º - A unidade de ensino poderá acionar o Conselho Tutelar em caso de omissão
por parte dos pais e responsáveis, quando solicitada a atenção por profissional capacitado.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, CREAS, CRAS, Conselho Tutelar ou
quaisquer outros órgãos de cunho assistencial auxiliarão na consecução das finalidades do
presente programa.
Art. 7º - O presente programa não acarretará despesas ao Poder Público, haja vista que
dentre as atribuições dos agentes públicos, personagens atuantes no presente programa, consta
o acompanhamento e auxílio dos alunos.
parágrafo único. O presente programa vai ao encontro do PDME — Plano Decenal
Municipal de Educação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 08 de Maio de 2023
Usou
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal