norma nº 2590/2023

“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ç E jálito AR ESTADO DE MINAS GERAIS
As x E CNPJ: 18.584.961/0001-56
09 JBIÁ, ; Atz” Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabinete ibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.590 DE 11 DE MAIO DE 2023
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE. ar - - aee NO
ÁTRIO DA PREFEL: na
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PRESENTE Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá
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IBIA, outras providências”.
cRamNÉTE DO PREFEITO,
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita,
“Fixa o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial do Enfermeiro contratado sob o regime estatutário dos
servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.768, 19 de dezembro
de 2005, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º - Os pisos salariais do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem são fixados com base no piso estabelecido no art. 1º, para o Enfermeiro,
na razão de:
I1- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem:
II — 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de junho de 2023.
Ibiá/MG, 11 de Maio de 2023
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal