norma nº 2594/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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v. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.594 DE 11 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade de Montária
E NO! Cutiano como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do
CERTIFICO &
ÁTRIO E Município e Estabelece Normas para a realização de rodeios
PRESENT
34 no âmbito do Município de Ibiá — Minas Gerais”
f 1 º
Bá, A O DIA |
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes eleitos, aprovou e, eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como patrimônio histórico cultural imaterial do Município
de Ibiá a modalidade de montaria cutiano.
Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem rodeios ou eventos similares no
âmbito do Município de Ibiá — Minas Gerais, deverão incluir a modalidade de montaria em
cavalos denominada cutiano.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei, se considera:
I — rodeio cutiano: modalidade de montaria em cavalos em que o competidor deve
segurar a rédea com uma das mãos e deixar a outra livre, sem tocar em nada, e quando o
cavalo sair do brete, a espora deve ser puxada da altura do pescoço para a alça do arreio,
também acompanhando os pulos do cavalo e no tempo de oito segundos.
Parágrafo único. As esporas utilizadas não poderão ser do tipo rosetas pontiagudas
ou qualquer outro tipo que cause ferimentos nos animais, sob pena de incursão no crime
tipificado no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98.
Art. 4º. Na realização dos rodeios, deverão ser observadas as seguintes regras, visando
a proteção e integridade físicas dos animais:
I- as cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões
adequadas para garantir o conforto dos animais; |
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II - fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro
instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques
elétricos;
HI - os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do
arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais.
Art. 5º. Para realização das provas de que trata a modalidade de rodeio prevista nesta
lei, deverão ser observadas as disposições contidas na legislação estadual e federal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo obrigatória para os
rodeios realizados a partir do ano de 2024.
Ibiá/MG, 11 de Maio de 2023
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Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal