norma nº 2599/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
NICIPAL Nº 2.599 DE 19 DE JUNHO DE 2023
CERTIDÃO
, IQUEINO
Fico QUE PUBL
CENTRO DA PREFEITURA O |
|
ã Institui o Programa de Participação Comunitária
PRESENTE, NESTA DATA ; ii
OU | DX 12023.
IBIÁ,
A
GABINETE. Do Pi FEITO
âmara Municipal de Ibiá aprovou e, eu, Prefeita Municipal, sanciono e
nas Escolas Municipais e dá outras providências.
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Participação Comunitária nas Escolas
Municipais, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a
melhoria da qualidade do ensino na rede pública.
Parágrafo primeiro. A participação no programa poderá ocorrer sob a forma de
doação de equipamentos, de realização de obra de manutenção, conservação, reforma é
ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas
públicas do Município.
Parágrafo segundo. A participação no programa também poderá ocorrer com a
participação de mão-de-obra voluntária de pessoas da comunidade, doando o seu trabalho de
pedreiro, servente, pintor, ou qualquer outra prestação de serviço.
Parágrafo terceiro. A participação no programa em qualquer dos formatos não
cria vinculo trabalhista ou obrigacional com a escola beneficiária ou com o Poder Publico
Municipal.
Art. 2º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas
deverão firmar termo de cooperação com a direção da escola e as pessoas físicas deverão estar
cadastradas junto à mesma, mediante aprovação do colegiado escolar.
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola beneficiada.
Art. 4º - À cooperação não implicará ônus de qualquer natureza ou contrapartida
para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes além daquelas
previstas no artigo 3º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 ABA CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Roo 1BIÁ > Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados
da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 19 de Junho de 2023
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Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal