norma nº 2604/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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MUNICIPAL Nº 2.604 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
e
“Altera a Lei Municipal N.º 1.888 de 24 de agosto de
2009, com a redação modificada pela Lei Municipal Nº.
2.359/2017, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita
Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As descrições de Grupo Ocupacional, Classificação de Cargos, Código,
Descrição do cargo, Padrão e à Quantidade de Cargos, constantes do Anexo I à Lei Municipal
nº 1.888 de 24 de agosto de 2009, bem como, as alterações aplicadas pela Lei Municipal nº
2.359 de 17 de abril de 2017, em seu Anexo I, e posteriormente alteradas pela Lei Municipal
nº 2.564 de 06 de outubro de 2022, em seu Anexo I, que estabelece o Quadro Geral de Pessoal
do SAAE, passam a vigorar com as alterações constantes do ANEXO I desta lei.
Art. 2º - O título, as descrições de cargos, os padrões, a quantidade de vagas é os
valores dos vencimentos constantes do anexo III à Lei Municipal nº 1.888/2009, com as
alterações aplicadas pela Lei Municipal nº 2.359 de 17 de abril de 2017, em seu Anexo III,
que estabelece a Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados, passam a vigorar com as
alterações constantes do ANEXO II desta lei.
Art. 3º - As denominações/nomenclaturas de cargos e setores constantes do Anexo IV à
Lei Municipal nº 1.888/2009, com as alterações aplicadas pela Lei Municipal nº 2.359 de 17
de abril de 2017, em seu Anexo IV, que estabelece o Organograma da Estrutura
Organizacional do SAAE, passam a vigorar com as alterações constantes do ANEXO III desta
lei.
Art. 4º - O título, o código, a descrição, as atribuições e os requisitos relacionados ao
cargo público de Chefe de Seção de Recursos Humanos, de provimento em comissão.
constante no Anexo V, da Lei Municipal nº 2.359, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com
as alterações constantes do ANEXO IV desta lei.
1
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CNSP
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do orçamento vi gente.
Art. 6º - Permanecem inalterados todas as descrições, padrões/níveis, vagas, valores
de vencimentos constantes nos demais Anexos da Lei Municipal Nº 1. 888/2009, que
estabelecem, respectivamente, a Tabela de Vencimentos dos Cargos Públicos Efetivos do
SAAE e a Tabela de Vencimento dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão do
SAAE, com as modificações dadas pela Lei Municipal Nº 2.359, de 17 de abril de 2017 € pela
Lei Municipal nº 2.564, de 06 de outubro de 2022.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contidas nos Anexos 1, Ill e IV da Lei Municipal Nº 2.359/2017, bem como, as
disposições contidas no Anexo I da Lei Municipal nº 2.564/2022.
Ibiá/MG, 28 de agosto de 2023.
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Dra. o pu de Souza Silva
Prefeita Municipal
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ANEXO I - QUADRO GERAL DE PESSOAL DO SAAE
o PARTE AL nr da pa CÓDIGO DENOMINAÇÃO PADRÃO a
01 Diretor Geral CCI 01
02 Assessor Jurídico Cel 01 |
03 Coordenador Administrativo | CC-IV 01 |
04 Coordenador do SAC CC-IV 01
Cargos Públicos de 05 Assessor Contábil Ó-VI 01 E
D;, 1 -
Amiistravo e 07 Chefe de ai Recursos CENT 01
08 Chefe de Controle Interno | CC-VII 01
O | meriaiPamônio | Cen oo]
0 Técnico em Contabilidade | G 01
. ] Oficial de Administração F 09
a — 2 Agente de Fiscalização E 04 |
E) Atendente Comercial E 0 .
4 Secretária Executiva [6] 0 =
* | Cobre Inmetasa | ceu d |
g úbli Supervisor de Operação de
Comissão Há Chefe de Divisão Técnica Ce-v 0
) Técnico em Saneamento G 01
20 Técnico Químico G 0
Operacional 51 Técnico de Segurança do G 0
Trabalho
22 Eletricista F 0
Cargos Públicos 23 Operador de ETA/ETE E 06
ira rista/Operador de |
25 Oficial de Manutenção E I4
26 Auxiliar de Serviços B 13
27 Auxiliar de Serviços Gerais A 02
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ANEXO II — TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO - RECRUTAMENTO AMPLO
Cargos Padrão | Vagas “Vencimento
Diretor Geral CC 01 R$ 10.448,88
Gerente de Operações de Obras e Engenharia CCI 01 R$ 8.507,00
Assessor Jurídico Cc 01 R$ 6.448,97
Coordenador Administrativo Ce-Iv | o1 R$ 4.779,51
Coordenador do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC | CC-IV | 01 R$ 4.779,51
Chefe de Divisão Técnica Cc-v | 01 | R$3.89812
Assessor Contábil Cce-vr| 01 R$3.317,77
Supervisor de Seção de Compras e Transporte Ce-vi | 01 R$ 3.317,77
Supervisor de Operação de ETA/ETE CC-vI| O1 | R$33 17,77
Chefe de Seção de Recursos Humanos Ce-vi | 01 R$3.317,77 |
| Chefe de Controle Intemo CC-vIL| 01 | R$2.6492]
Chefe de Setor de Manutenção Ce-vi| 01 R$ 2.649,21
Chefe de Seção de Material e Patrimônio ce-vi| 01 | R$ 2.649,21
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Cargo: CHEFE DE SEÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS
Código: 07
Grupo Ocupacional: Administrativo e Financeiro
Padrão: CC-VI
1- Descrição detalhada das atividades:
- Manter registros c assentamentos funcionais dos servidores;
- Auxiliar o supervisor na elaboração da folha de pagamento do pessoal e guias de
recolhimento de contribuições previdenciárias c trabalhistas, bem como solicitar o empenho
prévio da despesa quando autorizado por seu superior imediato ou na ausência deste;
- Aplicar e fazer cumprir a presente legislação, bem como demais leis que regulam
procedimentos e execução de serviços da autarquia;
- Propor a contratação ou dispensa de servidor (na ausência de supervisor ou vacância de
cargo);
- Solicitar a abertura de concurso público de pessoal c supervisionar sua realização;
- Providenciar a formalização dos atos necessários à admissão, dispensa, promoção e
aplicação de punição do servidor (na ausência de supervisor ou vacância de cargo);
- Apurar, diariamente, a ficha, controle ou relatório de ponto do pessoal;
- Elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias, bem como promover seu
cumprimento (na ausência de supervisor ou vacância de cargo):
- Opinar c prestar informações sobre direitos e deveres do empregado;
- Promover, juntamente com o supervisor ou ante a ausência, impedimento ou afastamento
deste (inclusive nos casos de vacância de cargo), a execução das seguintes atividades:
a) Recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal c avaliação de
desempenho;
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b) Assistência social; e
c) Segurança do trabalho.
- Controlar a lotação nominal e numérica dos empregados;
- Receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência;
- Receber, autuar, encaminhar e controlar à tramitação de petição, processo ou documento;
- Informar sobre o andamento de processos;
- Manter o arquivo geral;
- Efetuar serviços de datilografia e digitação;
- Atender ao público, encaminhando-os as áreas de competência;
- Operar os serviços telefônicos, inclusive prestar informações solicitadas e encaminhar as
reclamações aos setores competentes;
- Executar atividades correlatas.
2 - Requisitos e especificações básicas para o preenchimento do emprego público:
- Escolaridade: Ensino médio completo;
- Conhecimentos específicos necessários:
e Boa redação;
º Facilidade de comunicação:
º Relacionamento interpessoal c espírito de equipe;
e Conhecimentos em informática e internet.
Forma de Seleção: Jornada de Trabalho:
Recrutamento Amplo Dedicação exclusiva
qu