norma nº 2605/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabinete ibia.mg.com.br
EE MUNICIPAL Nº 2.605 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
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CERTISIC a 4 .
ÁTRIO DA ÉS ESTA DATA “Dispõe sobre autorização de abertura de crédito
PRESENTE, NESTA DAT!
especial e dá outras providências”.
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá, autorizada a abertura de crédito especial à Lei
Orçamentária Anual, exercício de 2023, no valor de R$ 250.960,47 duzentos é cinquenta mil,
novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), para atendimento à implantação das
atividades culturais da Lei Paulo Gustavo na administração municipal.
Art. 2º - Fica criada a seguinte dotação no orçamento para o exercício financeiro de
2023:
02 — Prefeitura Municipal de Ibiá
02.11 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.11.01 — Administrativo — Secretaria Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0112 — Cultura
13.392.0112.2509 — Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022)
13.392.0112.2509 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
1.715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual = R$ 90.000,00
1.716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura = R$ 50.000,00
13.392.0112.2509 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual = R$ 88.608,57
19)
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR ESTADO DE MINAS GERAIS
RAS Foo CNPJ: 18.584.961/0001-56
99 JBIÁ [a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 - Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteQibia.mg.com.br
1.716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º
Setores da Cultura = R$ 22.351,90
- Demais
Total: R$ 250.960,47 (Duzentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e
sete centavos).
Art. 3º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo
autorizado a utilização do excesso de arrecadação proveniente do recurso específico da LC nº
195/2022.
Art. 4º - Fica igualmente ao Poder Executivo autorizado à fazer suplementação, caso
seja necessário, conforme art. 43 da Lei Feral 4.320/64.
Art. 5º - O Poder Executivo fará as alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária, para o exercício de 2023, se necessárias.
Ibiá/MG, 28 de Agosto de 2023
AN
Udo vom
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal