| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências. (Associação dos Motociclistas de Ibiá) | PL 47/23 |
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(Í ESTADO DE MINAS GERAIS / CNPJ: 18.584.961/0001-56 E SAM Goo IBIÁ (AS Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 - Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br LÊ o PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ e UNICIPAL Nº 2.611 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 CERTIDÃO = PUBLIQUE! NO jFICO QUE PUB ti | e RIO DA PREFEIT urRA O a “Dispô torizacã E OESENTE, NESTA DATA ispõe sobre autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências”. promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atendimento a celebração de termo de parceria com a Associação dos Motociclistas de Ibiá, CNPJ nº 13.072.427/0001-47, instituição filantrópica sem fins lucrativos, com a finalidade de repasse de contribuição financeira para obras de ampliação da estrutura física de sua sede. Art. 2º - Fica criada a seguinte dotação no orçamento para o exercício financeiro de 2023: 02 — Prefeitura Municipal de Ibiá 01 — Gabinete da Prefeita 03 — Relacionamento Institucional 28 — Encargos Especiais 0122 — Relacionamento Institucional 2103 — Manutenção de Relações Políticas com Entidades 3.3.50.41.00 — Contribuições 02.01.03.28.0122.2103 — 3.3.50.41.00 — R$ 70.000,00 Art. 3º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo autorizado a utilização dos recursos advindos de excesso de arrecadação obtida através de transferência financeira do governo estadual. Art. 4º - Fica igualmente ao Poder Executivo autorizado a fazer suplementação, caso seja necessário, conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64. ' WA Yy AR ESTADO DE MINAS GERAIS REA A, CNPJ: 18.584.961/0001-56 Nag JBtÁ [Ea Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabinete ibia.mg.com.br Ty PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ Art. 5º - O Poder Executivo fará as alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2023, se necessárias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ibiá/MG, 20 de Setembro de 2023 ih a Dra. MARLENE APARECIDA D Prefeita Municipal