norma nº 2614/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Vi AR ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.614 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
CERTIFICO QUE PUELIQUEI NO “Ratifica o Protocolo de Intenções visando à integração do
DE MEME BATA município de Ibiá ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Blá, 271 023 DE SAÚDE DO ALTO PARANÁIBA CISALP e dá outras
providências.”
GABINETE DO PREFEITO
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de
Arapuá, Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza,
Dom Bosco, Guarda Mor, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina,
Patos de Minas, Paracatu, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São
Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas e Vazante,
visando à integração do município de Ibiá aa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO ALTO PARANÁIBA CISALP.
Art. 2º Integram a presente lei o Protocolo de Intenções e seus respectivos anexos,
quais sejam:
I- Quadro de Empregos Públicos - Anexo I;
II- Estatuto - Anexo II.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 20 de Setembro de 2023
lu
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal