| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de repasse de contribuição à Organização da Sociedade Civil – OSC e dá outras providências. (Repasse de recursos financeiros para APAE) | PL 51/23 |
| native_id | 905 |
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