norma nº 2617/2023

MNE as
pa
ps A EA, CNPJ: 18.584.961/0001-56
39 JBIÁ 492% Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
O a
mi. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR
nos ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
Blá, 121 104 2022
— Dim ra
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.617 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização de repasse de
contribuição à Organização da Sociedade Civil
AMI e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o repasse de contribuição
financeira no valor de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais) à Associação dos
Motociclistas de Ibiá - AMI, CNPJ nº 13.072.427/0001-47, Organização da Sociedade Civil,
filantrópica e sem fins lucrativos, para a finalidade de conclusão das obras de construção do
circuito de motocross, com a construção das rampas, conforme plano de trabalho, que passa a
ser parte integrante desta lei.
Art. 2º - Os recursos serão repassados mediante a celebração de Termo de Parceria,
previsto na Lei Federal nº 13.019/14, na modalidade Termo de Colaboração, por transferência
direta, na forma do seu art. 31 e inciso II.
Art. 3º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo
autorizado a fazer suplementação, caso seja necessário, conforme art. 43 da Lei Federal
4,320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibiá/MG, 09 de Outubro de 2023
clico
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
CERTIDÃO Prefeita Municipal
Sb 4
— A
PLANO DE TRABALHO
AMI ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIA
CNPJ: 13.072.427/0001-47
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão Entidade Proponente CNPJ
AMI Associação do Motociclismo de Ibiá 13.072.427/0001-47
Endereço
Rua Sebastião Dutra Sobrinho nr. 364
Cidade: Ibiá UF:MG [CEP: Fone: e-mail Institucional
34.9982-9318
38950-000 contabilidadevilaca1960Ggmail.com
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
17.872-4
Sicredi 0259 Ibiá - MG
Nome Responsável CPF: 040.388.856-58
Leandro Borges
C.I/Orgão Expedidor | Cargo: Presidente Função: Presidente
MG-10.444.089
| SSPMG
Endereço CEP: 38950-000
Rua Onze nr. 139 Rosa Maria Ibiá MG
2- OUTROS PARTÍCIPES
Nome CNPJ/CPF
Nome Responsável Função CPF
C.I/ Orgão Expedidor Cargo Matricula
Endereço Cidade CEP
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO/OBJETO
Titulo do Projeto: Término Construção Circuito de Motocross [Periodo de Execução
Identificação do Objeto: Término do Circuito de Motocross Duração
- Benfeitoria do local (AMI Associação do Motociclismo de Ibiá) 90 dias
ss 4
— An
Justificativa
- Necessidade para execução de eventos.
- Execução de pratica de esporte motociclista
AMI ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIA
CNPJ: 13.072.427/0001-47
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META,ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação [Indicador Físico Duração: 90 dias
Fase Unidade | Quantidade | Inicio Término
1 Término Construção de|1 09 05/10/2023 | 05/012024
Construção | rampas
do Circuito
de
Motocross
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
| Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Item Especificação
1 Construção de 21.500,00
rampas
Caminhão
basculante,
das patrol,
retroescavadeira
62 (sessenta e
duas ) horas
TOTAL GERAL [
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Meta 1ºMÊS [2ºMÊS 3º MÊS 4º MES 5º MES 6º MÊS
Término
Circuito de
Motocross
2023,
Construção de
Rampas
e Ag!
[ASSOSUAÇÃO DO HoToETeUISHODE BIA]
AMI ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIA
CNPJ: 13.072.427/0001-47
Meta TMÊS [8º MÊS 9º MES 10º MES [11º MÊS 12º MÊS
Término 21.500,00
Construção
Circuito de
Motocross
2023
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta 1ºMÊS [2º MÉS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
Meta PMES |8ºMES 9º MÊS 10º MES 11º MES 12º MES
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de contas Parcial (30 dias após o repasse de cada desembolso)
Prestação de contas Final até o dia: (90 dias após o término da vigência do TERMO DE PARCERIA
4
— SB di
AMI ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIA
CNPJ: 13.072.427/0001-47
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao (órgão
público interessado), para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública,
quem impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste
Poder, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento
Ibiá- MG 20.09.2023
Local e Data Proponente = Leaníro Borges
9 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
TRA
Si 40!
AMI ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIA
CNPJ: 13.072.427/0001-47
9.1 - Comissão de Avaliação e Monitoramento: () Aprovado () Reprovado
Ibiá / / Assinatura:
9.2 - Gestor: () Aprovado () Reprovado
/ / Assinatura:
Ibiá,
9.3 - Controle Interno: ( ) Aprovado () Reprovado
Ibiá, / / Assinatura:
9.4 — Jurídico: () Aprovado () Reprovado
Ibiá, / Assinatura:
9.5 — Chefe do Poder Executivo: () Aprovado () Reprovado
Ibiá, A / Assinatura: