norma nº 2618/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
CERTIDÃO |
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO | Disciplina as diretrizes para implantação
ÁTRIO DA PREFEITURA O |
PRESENTE, NESTA DATA
IBIÁ, Z sam (4 WAS
FEITO
do “Abril Azul” no âmbito do Município
de Ibiá e dá outras providências.
GABINE [º)
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e, eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do "Abril Azul" no
Município de Ibiá, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o
autismo.
Art. 2º - São objetivos do Abril Azul:
1 - ampliar o conhecimento sobre o autismo:
I - promover a inclusão social da pessoa com autismo;
II - combater o preconceito sobre o autismo;
IV - conscientizara população sobre o autismo;
V - promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul.
Art. 3º - A implantação, coordenação e acompanhamento do "Abril Azul"
ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, caso necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 13 de Novembro de 2023
tdi.
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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