norma nº 2376/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Ê e DAS ESTADO DE MINAS GERAIS
Ra p CNPJ: 18.584.961/0001-56
ido 1B1Á PAS Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.376 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a regulamentação da realização de Feiras
Itinerantes e Eventuais no Município de Ibiá, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeita Municipal,
com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A realização de feiras itinerantes/eventuais que visem à
comercialização de produtos e mercadorias no varejo e atacado diretamente ao consumidor
final, bem como, o oferecimento de serviços mediante pagamento, no Município de Ibiá
passa a ser regida pela presente lei.
Art. 2º - Classificam-se como feiras itinerantes/eventuais as exposições
temporárias, de caráter eventual, em período previamente determinado, que se instalam de
maneira transitória em diferentes municípios, destinada à comercialização de produtos
manufaturados, industrializados, artesanais ou prestação de serviços com finalidade
comercial, ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado.
81º. —O disposto nesta lei não se aplica as feiras e mostras de caráter
científico, tecnológico e cultural, que não afetam a venda dos produtos no espaço de
realização da feira, bem como as feiras beneficentes promovidas diretamente por entidades
sociais, assistenciais, filantrópicas, associativas educacionais, científico culturais,
esportivas, hospitalares, religiosas e de cultos.
82º - O disposto na presente Lei não se aplica as chamadas feiras-livres
locais para comercialização de alimentos e produtos hortifrutigranjeiros advindos da
agricultura familiar.
83º - O disposto na presente lei não se aplica aos eventos anuais que
acontecem no município denominadas “IBIAENSE AUSENTE”, “FESTA NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO”, “FESTA DE SÃO PEDRO DE
ALCÂNTARA”, “FESTA DE SÃO VICENTE DE PAULA”
CERTIDÃO
CÉRTIFICO QUE PUBLIQUEI NO 8
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA PITA
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84º - O disposto na presente Lei não se aplica a eventos patrocinados
pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - O requerimento da licença de funcionamento deverá ser
protocolizado com pelo menos 60 (sessenta) dias anterior à data programada para o início
do evento junto a Administração Municipal.
81º. — A não apresentação da documentação dentro do prazo previsto,
acarretará não concessão da licença para realização do evento, e, se, concedida, na sua
imediata revogação, bem como, interdição do local, sem direito a qualquer restituição de
valores eventualmente despendidos pelos promotores ou participantes do evento.
82º - A Administração Municipal examinará o requerimento de licença
para a realização da Feira Itinerante/Eventual, justificando a decisão, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a realização do evento pretendido.
Art. 4º - Não será permitida a realização das feiras itinerantes/eventuais
no período de 15 (quinze) dias que antecede as seguintes datas comemorativas:
I — Semana Do Município de Ibiá;
JI — Dia das Mães;
HI - Dia dos Pais;
IV - Dia dos Namorados;
V— Dia das Crianças;
VI —- Páscoa
Art. 5º - Para a realização de feiras itinerantes/eventuais deverão ser
cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I — apresentação da planta do local onde se realizará a Feira
Itinerante/Eventual, com a exata disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de
certificados de vistoria prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, no que tange,
respectivamente, à segurança e higiene do recinto;
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II — o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com
saídas amplas em casos de emergências;
III — o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do
bem estar, segurança e tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV - a feira itinerante deverá colocar à disposição dos expositores
locais interessados, um espaço de no mínimo 40% (quarenta por cento) da área do evento,
nos mesmos preços e condições oferecidas aos expositores de fora.
81º - Consideram-se expositores locais para os fins do inciso IV do
art. 5º aqueles estabelecidos em Ibiá por mais de 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 6º - Para dar efetividade ao previsto no art. 5º, a empresa
promotora da Feira Itinerante/Eventual deverá comprovar:
Parágrafo Único — que ofertou, através de convite escrito aos órgãos
representativos da indústria, comércio e serviços locais ou através de edital publicado em
jornal de grande circulação na cidade, com um prazo de antecedência de 45 (quarenta e
cinco) dias do início da feira, os espaços previstos no inciso IV do art. 5º para empresas e
entidades do município de Ibiá.
Art. 7º - As feiras itinerantes/eventuais terão duração máxima de 03
(três) dias consecutivos, vedada a realização em dias alternados.
Art. 8º - A feira itinerante/eventual somente poderá ser realizada por
empresa promotora de eventos, personalidade jurídica, devidamente registrada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
Art. 9º - Para obter a licença de funcionamento e localização, a
empresa promotora da Feira Itinerante/Eventual, deverá encaminhar requerimento à
Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com os seguintes documentos e providências:
I - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou
requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais;
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II — cópia autenticada do estatuto social e da ata da assembléia geral
que elegeu a diretoria nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade
anônima, cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos
para constituição;
III — Comprovante de inscrição municipal na Secretaria da Fazenda
do Município de Ibiá/MG;
IV - certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, do
estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
V - certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais da
empresa e de seus representantes legais comprovando a regularidade fiscal;
VI — comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão
da licença requerida;
VII - relação nominal das empresas expositoras;
VIII-comprovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
IX - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e
acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas;
X — comprovante dos sanitários, sendo um masculino e um feminino,
dentro do local destinado ao público consumidor ocupado pela feira;
XI - comprovantes de compra, produção e origem dos bens, serviços e
produtos a serem comercializados com notas fiscais visadas pela Administração F azendária
local;
Art.10 — Os expositores que pretenda se estabelecer para
comercializar seus produtos na feira itinerante intermunicipal, deverá obter a competente
licença de funcionamento perante a Prefeitura Municipal de Ibiá, independentemente
daquela obtida pela empresa promotora da feira itinerante, a qual será expedida de acordo
com as disposições desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física
8º
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Art. 11 - O funcionamento de Feiras Itinerantes/eventuais que não
tiverem cumprido as exigências, documentos, ou realizado em desacordo com esta Lei
sujeitará o infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estande, ficando impedido para a realização de
novos eventos pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da constatação da infração.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 27 de novembro de 2017.
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal