norma nº 2621/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.621 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO “Dispõe sobre autorização de repasse de contribuição
ÁTRIO DA PRESEITURA O j o . o. no
PRESENTE, NESTA DATA à Organização da Sociedade Civil Associação dos
IBIÁ, Tala 12023 Congados e Moçambiques, com abertura de crédito
GABINETE DO PREFENO especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o repasse de
contribuição financeira no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação dos
Congados e Moçambiques de Nossa Senhora do Rosário de Ibiá/MG, CNPJ nº
20.056.958/0001-01, Organização da Sociedade Civil, filantrópica e sem fins
lucrativos, para a finalidade de realização de obras de reforma e ampliação de sua
sede, conforme plano de trabalho que passa a ser parte integrante desta lei.
Art. 2º - Os recursos serão repassados mediante a celebração de Termo de
Parceria, previsto na Lei Federal nº 13.019/ 14, na modalidade Termo de Colaboração,
por transferência direta, na forma do seu art. 31 e inciso II.
Art. 3º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo
autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
para atendimento a celebração de termo de parceria, com a seguinte dotação no
orçamento para o exercício financeiro de 2023:
02 — Prefeitura Municipal de Ibiá
01 — Gabinete da Prefeita
03 — Relacionamento Institucional 3 AA ,
28 — Encargos Especiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
lo;
va ; SI Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteQDibia.mg.com.br.
0122 — Relacionamento Institucional
2103 — Manutenção de Relações Políticas com Entidades
3.3.50.41.00 — Contribuições
02.01.03.28.0122.2103 — 3.3.50.41.00 — R$ 70.000,00
Art. 4º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo
autorizado a utilização dos recursos advindos de excesso de arrecadação obtida através
de transferência financeira do governo estadual.
Art. 5º - Fica igualmente ao Poder Executivo autorizado a fazer suplementação,
caso seja necessário, conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fará as alterações no Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2023, se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibiá/MG, 23 de Novembro de 2023
PINA
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
':' Rua Cinquenta, nº 2145, ba
DANSANIA ay |
irro Nossa Senhora de Lourdes
CNPJ-MF: 20.056.958/0001-01
Ibiá-MG, 2!
REF: Encaminha Projeto de solicitação de Tepasse de recurso
Senhora Prefeita,
À Associação e Congados e Mo
Curso , no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais).
O recurso será de complementação para ampliação da
ocalizada à rua cinquenta, nº 2145,
38950-000, com a construção finalizada em 03
/09/2010.
O local nunca Passou por uma manutenção, desde a sua i
No seu interior e exterior, como também construção de
ais. As melhorias contribuirão
melhor conforto e proporcionando um
manutenção u
ambiente adequado para
Atenciosamente '
João Eudes Avelar.
Ibiá-MG
ANA Y 1,
bairro Nossa Senhora dé
ni
para a execução do Program
h
raçados eMoçambiques de Nossa
E IDLA-vItr
» Ibiá-MG, CEP: 38950-000
3 de outubro de 2023
çambique de Ibiá »vem per meio deste, encaminhar
sede da Associação dos
Lourdes, Ibiá-MG, CEP:
uguração e necessita de
anexo para execução de
a da entidade, dando um
uniões dos congadeiros
al, que e tem a sua renda
& impostos.
Senhora do Rosário de
ASSOCIAÇÃO DOS CONGADOS E MOÇAMBIQUES DE
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE IBIÁ-MG
Rua Cinquenta, nº 2145, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Ibiá-MG, CEP: 38950-000
CNPJ-MF: 20.056.958/0001-01
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão Entidade Proponente : CNPJ CT]
Associação dos Congados e Moçambiques de Nossa Senhora do 20.056.958/0001-01
| Rosário de Ibiá o =
Endereço:
Rua Cinquenta, nº 2145. Bairro Nossa Senhora de Lourdes . o
Cidade UF :MG CER; Fone e-mail Institucional
ilbia
38950-000 34-9,9981-7963 joaoeudesa33Ogmail.com
| Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
|6.482-2 104 0708 Ibiá-MG
Nome Responsável CPF CC
João Eudes Avelar
170.162.586-53
| Cliôrgão Expedidor Cargo Função o
SSP MG 428994
Presidente da Associação
Endereço O CEP:38.95000 TT
Rua 13, n 249 - Rosa Maria - Ibiá-MG
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO/OBJETO
Titulo do Projeto : Periodo de Execução
Ampliação e Reforma da Sede da Associação dos Congados | 60 dias o
Identificação do Objeto Duração
60 dias após o
Execução de serviço de obra de ampliação e reforma do espaço que abriga a recebimento do recurso
sede da Associação dos Congados e Moçambiques de Ibiá
Justificativa o
O local que abriga a Associação necessita de reformas e ampliação, para manter suas atividades culturais . Foi
enviado verba parlamentar impositiva para a execução do objeto relacionado neste documento , tornando um
local com um bom ambiente para reuniões dos Associados, como também conservação do bem da entidade.
ASSOCIAÇÃO DOS CONGA
NOSSA SENHORA DO
ns Rua Cinquenta, nº 2145, bairro Nossa
Senhora de Lourd
DOS E MOÇAMBIQUES DE
ROSÁRIO DE IBIÁ-MG
es, Ibiá-MG, CEP: 38950-000
CNPJ-MF: 20.056.958/0001-01
3- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META,ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação | Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Inicio Término
Ampliação e | Elaborar Visita técnica| UD 01 A partir do|60 dias após
reforma da! planinha para recebimento | recebimento
sede . orçament | elaboração do do recurso na | do recurso
O com orçamento conta da
profission Associação
al
registrado
em
Lo |conselho A Lo
4- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
| Nalureza da Despesa Total Concedente Proponente
tem Especificação
[01 Conforme planilha | 70.000,00
anexada
[TOTAL GERAL 70.000,00
E
ASSOCIAÇÃO DOS CONGADOS E MOÇAMBIQUES DE
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE IBIÁ-MG
Rua Cinquenta, nº 2145, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Ibiá-MG, CEP: 38950-000
a CNP4-MEF: 20.056.958/0001-01
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Meta [io Mês To uês MÊS [4 MES” [5 MES [6º MÊS
Meia TT MES ToMES PMES [MOCMÊS TITIMES 12º MÊS
70.000,00
( Setenta mil
reais )
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA )
Meta TºMÊS T2ºMÊS MÊS TaMÊS [5/MES 6º MÊS
'Recurso (R$ 17.321,08 - Dezessete mil, trezentos e vinte e um reais e oito centavos )
próprio da
Associação De acordo com o Cronograma de execução da obra, anexado — 60 dias após
recebimento do recurso na conta bancária da Associação )
6 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de contas
Prestação de contas Final até o final da vigência do TERMO DE PARCERIA é finalização dos objetos
relacionados .
L =
ASSOCIAÇÃO DOS CONGADOS E MOÇAMBIQUES DE
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE IBIÁ-MG
CNPJ-MF: 20.056.958/0001-01
Rua Cinquenta, nº 2145, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Ibiá-MG, CEP: 38950-000
8 DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao (órgão
Pede deferimento
Ibiá-MG, 23/10/2023
e
Local e Data Proponente
9- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
9.1 -- Comissão de Avaliação e Monitoramento: () Aprovado () Reprovado
Ibiá . lá / Assinatura:
9.2 — Gestor: () Aprovado () Reprovado
Ibiá, / Há Assinatura:
9.3 — Controle Interno: ( ) Aprovado () Reprovado
Ibiá, / / Assinatura:
9.4 — Jurídico: () Aprovado () Reprovado
Ibiá, / / Assinatura:
9.5 — Chefe do Poder Executivo: () Aprovado () Reprovado
| Ibiá, a Assinatura: