norma nº 2626/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabinete ibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.626 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI
3 NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de
patrocínio para o Atleta no Município de Ibiá/MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e, eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Esportes, a
instituir o Programa de Patrocínio para o atleta que represente o Município a nível Estadual,
Federal e Internacional.
Art. 2º - O Programa autorizado por esta Lei tem por objetivo:
I - Valorizar e apoiar os atletas participantes do desporto educacional, amador e
profissional, bem como do desporto de alto rendimento;
II - Incentivar jovens e adultos à prática desportiva;
HI - Desenvolver e estimular a prática do esporte como meio de promoção social,
mediante a concessão de patrocínio;
IV - Desenvolver e estimular a prática do esporte como meio de promoção da saúde e
redução de vulnerabilidades, mediante a concessão de patrocínio:
8 1º O desporto profissional é prioritário, podendo, o Município, observada a
conveniência e oportunidade, cooperar para o desporto amador.
8 2º O programa de Patrocínio tem por escopo atender às modalidades olímpicas e não
olímpicas.
Art. 3º - O programa de que trata esta Lei consistirá no apoio financeiro aos atletas por
meio do Departamento Municipal de Esportes.
Art. 4º - O Programa de Patrocínio será concedido por meio de transferência
bancária diretamente ao atleta, em valores que auxiliem as despesas do atleta com transporte,
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hospedagem e taxa de inscrição no evento esportivo, em percentual correspondente a no
máximo 50% (cinquenta por cento) de todos os custos.
Art. 5º - Para pleitear a concessão do patrocínio, como atleta, o interessado deverá
preencher os seguintes requisitos:
I- Ter participado de competições esportivas oficiais em até um ano imediatamente
anterior àquela em que tiver pleiteado a concessão do patrocínio e/ou ser convidado para
participar como atleta em eventos realizados por organização desportiva.
II - Apresentar autorização dos pais ou responsável legal é comprovante de matrícula
em instituição de ensino, no caso de atleta menores de 18 (dezoito) anos de idade.
III - Estar residindo no município há pelo menos 2 (dois) anos.
$ 1º Com o deferimento da concessão do patrocínio, o beneficiado compromete-se a
representar o Município, em competições ou eventos promovidos ou considerados de
interesse Municipal.
8 2º O beneficiado com o patrocínio oferecerá como contrapartida, autorização para
uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do
Município de Ibiá e demais matérias de divulgação.
8 3º A concessão do patrocínio fica limitada, anualmente, a no máximo 03 (três) por
atleta.
Art. 6º - O patrocínio a ser concedido aos atletas se dará por decisão do Conselho
Municipal de Esportes, instituído pelo Decreto n. 5671, de 17/05/22, considerando o histórico
do atleta e seu enquadramento às exigências desta lei.
81º. O atleta deverá apresentar ao Município, no prazo de 30 dias, contados da
realização do evento esportivo, prestação de contas com a entrega dos comprovantes das
despesas realizadas.
82º. O não cumprimento da obrigação, de que trata o parágrafo 1º, constitui vedação
para o recebimento de novos auxílios.
Art. 7º - A concessão do benefício não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza
com a Administração Pública Municipal.
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Art. 8º - Não será concedido o benefício quando:
I- O interessado deixar de apresentar a documentação comprobatória de participação
na competição ou não tiver apresentado as contas a que se refere o $1º do artigo 6º desta lei;
H - o interessado, injustificadamente, tiver deixado de comparecer a evento
patrocinado anteriormente.
Parágrafo único. A concessão do benefício é individual, eventual, e será concedido
enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios estabelecidos nesta lei
e seu regulamento.
Art. 9º - O atleta beneficiado com o auxílio fica proibido de realizar qualquer
promoção pessoal ou de produto que contrarie o objeto desta lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o programa criado por esta
lei, através do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá (MG), 11 de dezembro de 2023.
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal