norma nº 2636/2024

RE
amy PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
q E) ESTADO DE MINAS GERAIS
ij EM e , CNPJ: 18.584.961/0001-56
209 IBIÁ j 19 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.636 DE 07 DE MARÇO DE 2024
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O N |
PRESENTE, NESTA DATA “Altera a Lei Municipal nº 2.605/23 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.605, de 29 de agosto de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá, autorizada a abertura de crédito especial à Lei
Orçamentária Anual, exercício de 2024, no valor de R$ 250.960,47 duzentos e
cinquenta mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), para
atendimento à implantação das atividades culturais da Lei Paulo Gustavo na
administração municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2024.
Ibiá (MG), 07 de Março de 2024.
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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