norma nº 2639/2024

E: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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DA e À 4 CNPJ: 18.584.961/0001-56
Nado, IBIÁ ) [a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.639 DE 25 DE MARÇO DE 2024
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NC | “Disnô torizacã
ÁTRIO DA PREFEITURA O | ispõe sobre autorização de abertura de
PRESENTE, NESTA DATA
má, É [03
crédito especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeita sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Município de Ibiá, autorizada a abertura de crédito especial à Lei
Orçamentária Anual, exercício de 2024, no valor de R$ 250.960,47 (duzentos e cinquenta mil,
novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), para atendimento à implantação das
atividades culturais da Lei Paulo Gustavo na administração municipal.
Art. 2º - Fica criada a seguinte dotação no orçamento para o exercício financeiro de
2024:
02 — Prefeitura Municipal de Ibiá
02.11 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.11.01 — Administrativo — Secretaria Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0112 — Cultura
13.392.0112.2509 — Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022)
13.392.0112.2509 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
1.715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual = R$ 90.000,00
1.716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura = R$ 88.608,57
13.392.0112.2509 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual = R$ 50.000,00
q “PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ff E Vi AR ESTADO DE MINAS GERAIS
j e CNPJ: 18.584.961/0001-56
o 1B1Á ) SE Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabinete ibia.mg.com.br
1.716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura = R$ 22.351,90
Total: R$ 250.960,47 (Duzentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e
sete centavos).
Art. 3º - Para fazer face às despesas que trata o art. 1º, fica ao Poder Executivo
autorizado a utilização do excesso de arrecadação proveniente do recurso específico da LC nº
195/2022.
Art. 4º - Fica igualmente ao Poder Executivo autorizado a fazer suplementação, caso
seja necessário, conforme art. 43 da Lei Feral 4.320/64.
Art. 5º - O Poder Executivo fará as alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária, para o exercício de 2024, se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.636, de 07 de março de 2024.
Ibiá (MG), 25 de Março de 2024.
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal