norma nº 2378/2017

ii PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
dá AR ESTADO DE MINAS GERAIS
y A ko H CNPJ: 18.584.961/0001-56
Sao JBIÁ, AS Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.378 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
"Altera a Lei Municipal nº 2240/15 e dá outras
providencias”.
A Câmara Municipal de Ibiá/ MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 14 da Lei Municipal nº 2240, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 06 (seis) membros,
composto paritariamente sendo 03 (três) pelas instituições governamentais e 03
(três) pelas não governamentais.
Art. 2º - A alínea “b” do $1º do art. 14 da Lei Municipal nº 2240, de 25 de maio de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados,
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas
básicas assistência social, educação, e finanças e planejamento.
Art. 3º - A inciso V do art, 21 da Lei Municipal nº 2240, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que
dispõem a Lei Federal nº 8/069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 04 de dezembro de 2017.
CERTIDÃO 1] L RAN
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O mo nro MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
SENTE, NESTA DATA o Prefeita Municipal
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