norma nº 1712/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiQDibiamg.com.br
FL
LEI Nº 1712 DE 14 DE JULHO DE 2003
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
no orçamento programa vigente e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cingienta mil reais), às dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
DOTAÇÃO FICHA DENOMINAÇÃO VALOR
[2 Prefeitura Municipal 1.250.000,00
2.06 SECRET. MUNIC. OBRAS E MEIO |1.250.000,00
. AMBIENTE
2.06.7 OBRAS 1.250.000,00
2.06.7.15.451.1012.1012 Pav. E Recap. Vias Urbanas e Logradouros | 1.250.000,00
Públicos =
4.4.90.51 . Obras e Instalações 1.250.000,00
4.4.90.51.01 507 Obras e Instalações Dom. Público 1.250.000,00
TOTAL E 1.250.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente no
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) as seguintes dotações
orçamentárias:
DOTAÇÃO FICHA DENOMINAÇÃO VALOR
2 = PREFEITURA MUNICIPAL
2.01 GABINETE DO PREFEITO 45.000,00
2.01.1 MODERNIZAÇÃO DO GABIN. DO 45.000,00
. PREFEITO
2.01.104,122.1010.2003 MANUTENÇÃO E COORD. DO 45.000,00
GABINETE
3.1.90.11 28 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 30.000,00
3.1.90.13 E 29 Obrigações Patronais 15.000,00
2.02 SECRETARIA MUNIC. CONTROLE 10.000,00
. INTERNO
2.02.1 CONTROLADORIA GERAL 10.000,00
2.02.104.124.1010.2008 MANUT. DO SISTEMA DE CONTROL. 10.000,00
o INTERNO
3.1.90.11 94 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 10.000,00 |
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2.03 PROCURADORIA JURÍDICA 135.200,00
/2.03.1 GABINETE DA PROCURADORIA 135.200,00
JURIDICA ,
/2.03.104.122.1010.2009 | MANUT. E COORD. DA PROCUR. 135.200,00
| l JURÍDICA
3.3.90.91 1137 Setenças Judiciais 135.200,00
[2.05 SECRETARIA MUNICIPAL 15.000,00
ADMINISTRAÇÃO
12.05.7 SERVIÇOS GERAIS 15.000,00
2.05.704.122.1010.2027 MANUT. E COORD. DOS SERV. GERAIS 15.000,00
3.1.90.04 354 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
2.06 SECR. MUNIC. OBRAS E MEIO 773.800,00
AMBIENTE
2.06.3 ESTRADAS VICINAIS 39.000,00
2.06.326.782.1012.1009 CONST. DE ESTRADAS VIC. E MATA- 9.000,00
BURROS
4.4.90.51 Obras e Instalações 9.000,00
4.4.90.51.01 428 Obras e Instalações Dom. Público 9.000,00
2.06.326.782.1012.2032 MANUT. E CONS. DE ESTRADAS 30.000,00
VICINAIS |
3.1.90.11 430 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00
3.1.90.13 431 Obrigações Patronais 10.000,00
2.06.6 DESENVOLV. E CONTROLE 9.000,00
. AMBIENTAL
2.06.618.541.1015.1011 IMPLANTAÇÃO DE PARQUES 9.000,00
FLORESTAS
4.4.90.51 Obras e Instalações 9.000,00
4.4.90.51.01 478 Obras € Instalações Dom. Público 9.000,00
2.06.7 OBRAS 725.800,00
2.06.715.451.1012.1015 CONST. PASSEIOS, MEIO-FIOS E 15.000,00
SARJETAS
4.4.90.51 Obras e Instalações 15.000,00
4.4.90.51.01 510 Obras e Instalações Dom. Público 15.000,00
2.06.716.481.1007.1016 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS 10.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000,00
4.4.90.51.01 REIS! Obras e Instalações Dom. Público 10.000,00
2.06.716.482.1007.1017 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 300.000,00
4.4.90.51 Obras € Instalações 300.000,00
4.4.90.51.01 513 | Obras € instalações Dom. Público 300.000,00
2.06.717.512.1017.1018 CONST. DE GALERIAS DE ÁGUAS 35.000,00
PLUVIAIS
4.4.90.51 Obras e Instalações 35.000,00
4.4.90.51.01 515 Obras e Instalações.Dom. Público 35.000,00
2.06.717.512.1017.1020 39.000,00
CONST. DE REDE DE CAPTAÇÃO DE
TT [[[|[——————>—>———
Atos
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AGUA
4.4.90.51 Obras e Instalações º 39.000,00
:4.4.90.51.01 519 Obras e Instalações Dom. Público 39.000,00
(2.06.717.512.1017.1021 CONSTRUÇÃO DE ETA NOS 5.800,00
DISTRITOS
“4.4.90,51 Obras e Instalações 5.800,00
4.4.90.51.0 521 Obras e Instalações Dom. Público 5.800,00
2.06.717.512.1017.1022 CONSTRUÇÃO DE ETE 109.000,00
4.4.90.51 o Obras e Instalações 109.000,00
4.4.90.51.0 523 Obras e Instalações Dom. Público a 109.000,00
2.06.717.512.1017.1024 CONSTRUÇÃO DE ADUTORA DÊ 48.000,00
ÁGUA BRUTA, |
4.4.90.51 Obras e Instalações 48.000,00
4.4.90.51.0 527 Obras e Instalações Dom. Público 48.000,00
2.06.718.542.1002.1026 IMPLANTAÇÃO DO ATERRO 100.000,00
SANITÁRIO
4.4.90.51 . Obras e Instalações 100.000,00
4.4.90.51.0 530 Obras e Instalações Dom. Público 100.000,00
2.06.718.542.1002.1027 COM. AMP. REF. DO SIST. DE TRAT. DE 35.000,00
LIXO
4.4.90.51 Obras e Instalações 35.000,00
4.4.90.51.0 532 Obras e Instalações Dom. Público 35.000,00
2.06.722.661.1013.2036 ESTIMULO A ATIVIDADE INDUSTRIAL 29.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 29.000,00
4.4.90.51.01 534 Obras e Instalações Dom. Público 29.000,00
2.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE 76.000,00
EDUCAÇÃO
2.07.2 AÇÃO SOCIAL 57.000,00
2.07.208.243.1001.1031 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA 9.000,00
JUVENTUDE
4.4.90.51 Obras e Instalações 19.000,00 |
4.4.90.51.02 580 Obras e Instalações Dom. Público 19.000,00
2.07.208.244.1001.1032 CONST. DO CENTRO GERADOR DE 9.000,00
l RENDA
4.4.910.51 Obras e Instalações 9.000,00
4.4.90.51.02 591 Obras e Instalações Dom. Público 19.000,00
2.07.208.244.1001.1033 COM. DO CENT. DE MULT. USO 19.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 19.000,00
4.4.90.51.02 593 Obras e Instalações Dom. Público 9.000,00
2.07.3 EDUCAÇÃO 19.000,00
2.07.312.365.1024.1035 . CONST., AMPL., E REF. DE CRECHES 19.000,00
4.4.90.51 E Obras e Instalações 19.000,00
4.4.90.51.02 = 659 Obras e Instalações Dom. Público 19.000,00
2.09 . SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E 67.000,00
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ha
RRRRRRRRRRRERRADDRRRRRRRA RA FRRRRAR RR RR
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PECUAR.
2.09.1 GABINETE AGRICULTURA E 15.000,00
PECUARIA o
2.09.120.122.1010.2065 CONTRIBUIÇÃO A EMATER 15.000,00
3.3.70.41 836 Contribuições 15.000,00
2.09.2 AGRICULT., PECUARIA E 52.000,00
. ABASTECIMENTO
2.09.220.601.1005.2066 APOIO E DESENVOLVIMENTO 9.000,00
AGRÍCOLA
4.4.90.51 849 Obras e Instalações 9.000,00
2.09.220.602.1005.1041 CONST. AMP. REF. EST. PROM. PROD. 9.000,00
ANIMAL
4.4.90.51 Obras e Instalações 9.000,00
5.4.90.51.01. 853 Obras e Instalações Dom. Público 9.000,00
2.09.220.602.1005.2068 APOIO E DESENV. DA PECUÁRIA 34.000,00
3.1.90.11 856 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 15.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 19.000,00
4.4.90.51.01 873 Obras e Instalações Dom. Público 19.000,00
2.11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.000,00
2112 UNIDADES DE SAÚDE 25.000,00
2.11.210.302.1018.1044 CONST. REF. E AMP. DE UNID. DE 25.000,00
SAÚDE
4.4.90.51 Obras e Instalações 25.000,00
44.90.5102 951 Obras e Instalações Dom. Público 25.000,00
2.13 == FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 100.000,00
213.1 EDUCAÇÃO 100.000,00
2.13.112.361.1024.2081 MANUT. DAS ATIV. DO ENS. 100.000,00
FUNDAMENTAL
3.1.90.11 1.026 | Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 70.000,00
3.1.90.13 1.027 | Obrigações Patronais 30.000,00
2.16 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3.000,00
2.16.1 HABITAÇÃO 3.000,00
2.06.116.482.1007.1047 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 3.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 3.000,00
4.4.90.51.01 1.092 | Obras e Instalações Dom. Público 3.000,00
TOTAL 1.250.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua
F
publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 14 de Julho de 2003
FRANÇA
Prefeito Municipal