norma nº 1.679/2002

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PREFEITURA MUNIEIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINASPBERAIS
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iam com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ “MG
LEI 1679 DE 15 DE MAIO DE 2.002.
Cria o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras
Providências.
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de; Turismo — COMTUR,
órgão colegiado, responsável pela orientação é promoção do turismo no
Municipio.
Art, 2º - Caberá ao Conselho Municipal de Turigmo - COMTUR:
I— Coordenar, incentivar e promover o Turismo no
IH — Estudar, executar e propor medidas de difusão e amparo ao Turismo, no
Município de Ibiá, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados:
HW — Orientar o Governo Municipal na administração dos pontos turísticos do
Município;
IV — Orientar a implantação, acompanhar focalizar e atualizar o Plano Diretor
de Turismo;
NV — Aprovar as diretrizes e normas para a criação e gestão do FUNDETUR; Ps
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E A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
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| VI —- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUNDETUR:
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VIH — Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a
fundo perdido, para recursos do FUNDETUR, que forem utilizados para
subvencionar projetos;
VIII — Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR;
IX — Criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam
ser apreciados por todo o Conselho.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR será
constituído por membros de diversos segmentos do Município ligados ao
turismo e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento da área, os
quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo
composto por representantes:
1-0! (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação:
W-—01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal Obras e Meio Ambiente;
IV — 01 (um) Representante da Secretaria de Planejamento Urbano;
— 01 (um) Representante do Setor de Atividades Culturais;
VI- 0] (um) Representante do Setor de Esportes;
VIE — 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA,;
VII — 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS;
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Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pmi amo .com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
IX = 0] (um) Representante do Legislativo;
X— 01 (um) Representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
— 01 (um) Representante do Banco do Brasil S/A;
XH— 01 (um) Representante da Caixa Econômica Federal;
XHI— 01 (um) Representante da Nestlé;
XIV — 01 (um) Representante da Associação dos Congados e Moçambiques
Nossa Senhora do Rosário;
XV — 01 (um) Representante da Associação dos Congados e Moçambiques do
Bairro São Dimas;
XVI- 01 (um) Representante da Nova Associação ds, olias de Reis — 3 Reis;
XVI — 01 (um) Representante da Associação de Folia de Reis — Bairro São
Dimas;
XVII — 01 (um) Representante do Movimento Negra;Rei Ambrósio;
XIX — 01 (um) Representante do Clube da Melhor Idade;
XX — 01 (um) Representante do Rotary Club de Ibiá;
XXI — 01 (um) Representante do Lion?s Clube de Ibiá;
XXH — 01 (um) Representante Demolay de Ibiá;
XXHI- 01 (um) Representante do Instituto Estadual de Florestas — IEF;
XXIV — 0] (um) Representante da EMATER;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ*
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pmi ibiam .com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ MG
Av.
XXV — 01 (um) Representante do Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA;
XXVI -01 (um) Representante da Associação dos Taxistas de Ibiá — ATI;
XXVII - 01 (um) Representante do Clube dos Dirigentes Lojistas;
XXVII —
01 (um) Representante de cada Hotel da cidade;
XXIX — 01 (um) Representante de cada Restaurante da cidade:
XXX — 02 (dois) Convidados especiais da comunidade de notório saber.
PARÁGRAFO PRIM EIRO — O presidente, V icc-Presidente e
Diretoria do Conselho Municipal de Turismo serão eleitos pelos membros do
Conselho e nomeados pelo Prefeito Municipal. :
PARÁGRAFO SEGUNDO - O mandato dos “membros do Conselho
será de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido por igual;período;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando ocorrer baga, o novo membro
sera designado pelo Prefeito Municipal, o qual completará o mandato do
substituído. :
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PARÁGRAFO QUARTO - As ativid
ades dos membros do Conselho
Municipal de Turismo não serão remuneradas.
Art. 4º - A Regulamentação do Conselho Municipal de Turismo —
o Municipal após aprovação pela
CONMTUR far-se-á por decreto do Executiv
marona absoluta de seus membros.
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354 - E-mail. pri ibiam .com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
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Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
15 de Maio de 2.002.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em
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PREFEITO MUNICIPAL”