norma nº 1.685/2002

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ESTADO DE MINAS GMs
0- IBIÁ - MG
LEI 1685 DE 11 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2003 e dá outras providências. .
O povo do Município de Ibiá — MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art.1º-Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.106 da Lei Orgânica
Municipal de Ibiá, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e nas normas da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração do Orçamento Municipal
para o exercício de 2003, compreendendo: Ê
l-as prioridades e as metas da administração pública municip:
H-a estrutura e organização dos orçamentos;
Ul-as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Municipi
IV-política e reestruturação de pessoal;
V-as disposições sobre alterações na legislação tributária d
VI-as disposições finais;
suas alterações; so
unicípio;
CAPÍTULO 1
As Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal
Art.2º-Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem priorizadas na
proposta orçamentária para 2003, em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental:
I — quanto à Educação: =
a) promover, incentivar e valorizar a Educação em parceria com a comunidade, visando
formar um cidadão pleno preparado para esse exercício e qualificado para o trabalho;
ampliar, construir e reformar escolas como uma das formas de universalizar o acesso ao .:
ensino fundamental para as crianças e jovens, garai tindo-lhes oportunidades de *Rº
aprendizagem e desenvolvimento e contribuindo para a formação da cidadania; -
cj atender às determinações legais dos Governos Federal: e Estadual, com relação às
obrigações municipais no que se refere ao ensino básicé
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REFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS:
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Dibiamg.com.
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Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pi br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
d) ampliar gradativamente a educação infantil em creches iggpré-escola, preparando e
potencializando o desempenho dos alunos , especialmente fias áreas de concentração de
pobreza;
e) integrar as ações voltadas para a infância, evitando duplicação de gastos e fragmentação
de atividades;
f) promover a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes direito à
formação continuada no trabalho;
g) promover e desenvolver diretamente, ou em parceria com entidades especializadas,
programas educativos que possam proporcionar + a integração social das pessoas
portadoras de deficiência;
H — quanto à Cultura:
a) resgatar e proteger o patrimônio histórico e cultural do Município;
b) manter e conservar os equipamentos culturais à disposição da comunidade ibiaense;
c) incentivar a produção cultural do Município, com vistas a viabilizar a instalação de
instrumentos culturais estáveis;
d) promover eventos culturais integrados às demais áreas;
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1H] — quanto ao esporte e lazer
a) promover a distribuição de recursos, serviços e equipamentos - de maneira descentralizada
atendendo demandas regionalizadas e objetivando áreas multifuncionais, para esporte lazer e
recreação;
b) favorecer o acesso da população a pratica do esporte e do lazer, como instrumentos de
integração comunitária e social;
IV - quanto à Saúde:
a) garantir, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela implantação dos
pressupostos do Sistema Único de Saúde - SUS — no Município, o acesso igualitário de
toda a população do Município aos serviços que o compõeri, com capacidade resolutiva
em todos os níveis que se fizerem necessários, ção
b) estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, estabelecendo mecanismo de
referência e contra-referência, buscando a articulação e à. integração das instituições
envolvidas;
c) garantir o atendimento médico às crianças e adolescente, por meio de SUS, assegurando
o acesso universal e eguitativo às ações e serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde;
d) propiciar a conclusão e ampliação de projetos que envolvam construção e aquisição de
equipamentos que visem garantir pleno atendimento à população;
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V - quanto ao sistema de transporte:
a) melhoria, adequação, ampliação das vias existentes, especialmente na zona rural;
b) assegurar quando da implantação das novas vias ou da ampliação das existentes:
1 - o tratamento compatível com a ocupação limitada, evitando a segregação urbana;
2 - a boa articulação com o restante do sistema;
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via da via, inclusive com a
:
- a pavimentação e o tratamento compatível com a hierai
Sinalização vertical e de solo;
4 - reimplantação, melhoria, adequação e ampliação do Aeroporto Municipal.
VI- quanto ao Meio Ambiente, Saneamento e Limpeza Urbana.
a) “promover a manutenção e a recuperação da cobertura vegetal, inclusive matas ciliares
dos nossos cursos d"água;
b) controlar a supressão, poda ou transplante da vegetação situada no município,
restringindo essas medidas aos casos de riscos a pessoas, dano ao patrimônio ou
necessidade de obra pública ou privada, conforme a Lei;
c) assegurar a manutenção e ampliação das áreas verdes, praças e jardins no perímetro
urbano;
d) estabelecer o controle sobre obras e atividades causadoras de impacto urbanístico;
e) promover a educação ambiental informal e assegurar o acesso da população às
informações ambientais básicas, inclusive sobre os níveis de poluição e de qualidade
ambiental do município, inclusive relacionados ao uso de agrotóxicos;
f) assegurar a adequada prestação dos diversos serviços de limpeza urbana;
£) promover a implantação de programas de racionalização de rotinas da comunidade que
interferem no meio ambiente, como coleta seletiva de lixo, aterro sanitário e usina de
reciclagem de lixo;
h) assegurar o acesso universal da população as ações e serviços adequados de saneamento,
em associação a programas de educação sanitária e em consonância com as normas de
proteção ao meio ambiente e à saúde pública;
i) promover a manutenção, ampliação e melhoramento dos serviços que garantem o
saneamento básico do Município, inclusive estação de tratamento de esgotos;
j) promover a manutenção, ampliação e melhoramento dos serviços de abastecimento de
água do Município.
VIH — Quanto à habitação: :
a) promover a urbanização, regularização e complementaçã de infra-estrutura urbana de
loteamentos populares;
b) implantar novos assentamentos de interesse social, mediante a produção de lotes
urbanizados, ou de conjuntos habitacionais, utilizando- se preferencialmente, pequenas
áreas inseridas na malha urbana, dotada de infra-estrutura básica e de equipamentos
comunitários,
c) garantir o acesso à moradia digna para população de baixa renda através de programas
de fornecimento de mão de obra ou mutirão.
VIII — quanto ao Desenvolvimento Econômico:
a, estimular o crescimento da oferta de novos postos de trabalho no Município, desde que
sejam compatíveis com a realidade urbana e com a preservação da qualidade de vida da
população: .
>, estimular novos investimentos no Município;
auxiliar na promoção do desenvolvimento de novos setores,
onômicos emergentes;
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d) estimular a modernização dos setores econômicos tradicionais do Município, com o
intuito de melhorar sua competitividade;
e) elaborar o plano diretor da cidade de Ibiá;
8) promover intercâmbio com municípios do país e do exterior, buscando estabelecer
convênios e cooperação social, econômica e cultural.
IX — quanto ao desenvolvimento social
a) prestar assistência social a quem dela necessitar, objetivando o apoio à família, à
infância, à adolescência, à terceira idade e à pessoa portadora de deficiência;
b) desenvolver politicas direcionadas à pobreza que garantam aos grupos populares meios,
capacidade produtiva e gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência e
organização social, inclusive por meio de projetos de geração de trabalho e de renda,
garantindo, nos termos da legislação pertinente, a concessão dos beneficios eventuais;
* — quanto ao abastecimento:
a) fomentar no âmbito da administração municipal, a execução de políticas de
abastecimento e segurança alimentar, baseando-se conceitualmente na promoção do
direito universal à alimentação suficiente e de boa qualidade;
b) estimular o associativismo, objetivando o aumento da oferta de alimentos e a redução
dos preços; :
c) fomentar o auto-abastecimento em escolas municipais e associações comunitárias, com a
difusão de técnicas agricolas, visando a redução dos custos dos alimentos, melhoria das
condições nutricionais, estímulo ao associativismo e educação para cultivo ecológico;
d) desenvolver parcerias e programas assistenciais a serem implantados juntos à rede
municipal de ensino, centros de saúde, creches, asilos, trabalhadores e famílias que dele
necessitem; RE
e) estimular e fomentar a comercialização de produtos agrícolas diretamente dos produtores
aos consumidores e varejistas; uai
f) estimular a parceria com órgãos da administração direta e indireta do Estado, União e
Instituições privadas, para criação de novas áreas para armazenamento e conservação da
produção agricola do município; ,
£) aperfeiçoamento e aparelhamento do sistema de abate de animais e transporte de carnes;
h, desenvolver parcerias é programas de estimulo a psicultura.
XI — quanto à Política Administrativa Tributária e de Recursos Humanos:
ay propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização e a racionalização
administrativa da Prefeitura Municipal, através:
1 - do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do
servidor. |
2 — da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades, capacitando-os a
realizar. de forma integrada, o conjunto básico dos serviços de informática,
necessários aos órgãos; e
3 — da aquisição de bens e equipamentos, segundo as nece idades de manutenção,
E vestimento e custeio da máquina administrativa;
* — implantar Programa de Modernização da Administração
Bo
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AAA EECCERFRSRRRESSSETEEERRRFRRRFRRRRRRR
XI — quanto aos Prédios Públicos Municipais: |
a) Promover a ampliação e reforma de prédios públicos municipais.
CAPÍTULO II
A Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art.3º-O projeto de Lei Orçamentária que o Executivo encaminhará a Câmara Municipal
sera constituído de:
I-orçamento fiscal, compreendendo:
a-orçamento da administração direta e indireta;
b-planos de aplicação dos fundos municipais;
Il-orçamento de investimento, contendo a programação de investimento de cada área de
obras, de manutenção, de equipamento e material permanente da administração municipal,
l-tabelas explicativas e mensagens de que trata o art.22, inciso I e II, da Lei Nº 4.320/64;
IV-demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, art. 142 da Lei Orgânica do Município de Ibiá ;
V-demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei Complementar
101 de maio de 2000; eis
pn
Vl-objetivos e metas, nos termos da seção VII da Lei Orgânica do Município de Ibiá;
CAPÍTULO HI
As Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos do Município e suas Alterações
Art.4º-São diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária:
I-garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais, do Município e da propriedade,
H-assegurar o crescimento econômico do Município, sustentado na promoção do bem estar
lll-preservar, proteger e recuperar o meio ambiente,
IV-viabilizar o processo de planejamento em consonância com.
cemcipação popular. 3
PAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
. e,
+ ibiamg.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
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V-garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos públicos.
Art.Sº- A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, observando os fatores econômicos e a execução
orçamentária, com período base mais próximo de envio da proposta ao legislativo.
81-Os valores da proposta orçamentária poderão ser atualizados, após a sanção da lei
orçamentária, em caso de choques econômicos que tenha efeitos significativos para o município.
(
Art.6º-A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária, serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art.7º-Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 5º, no
inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e
o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho é de movimentação financeira,
podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais edi
$1º-Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem;obrigações constitucionais e
| legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
2º-No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
(
I-com pessoal e encargos patronais;
l-com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o “disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº101/2001; per
$3º-Na hipótese de ocorrência no disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar “indisponível para empenho e
mes imentação financeira
Art8'- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
rã administrativa, desde que sem aumento da despesa, e com.o objetivo de modernizar e
AAA ALAS ISRERRRRRRRRFRPRRERAREE|
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Art.9º-A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei nº4.320/64.
Art.10-Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos
correspondentes.
Art.11-Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou
as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações,
empresas publicas e sociedade de economia mista se:
(
tiverem sido adequadamente atendidos todos que estiverem em andamento;
li-estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Hll-estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio,
IV-os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo Único- No orçamento não poderá constar novos projetos ou atividades:
a)que não estejam compatíveis com o Plano Plurianual;
[4
b)que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira;
c)que não representam necessidades sociais relevantes;
djque vierem a ser executadas a custa de anulação de dotações destinadas a projetos viáveis
ja iniciados ou em execução. Ea
Art.12- As subvenções sociais só poderão constar na Lei Orçamentária, quando destinada a
entidades sem fins lucrativos, de assistência social voltada à educação, à saúde, ao amparo da
criança. do adolescente e do idoso, à maternidade, ao deficiente fisico;e aos estudantes, e as de
proteção ao meio ambiente, observadas as disposições legais vigentes.”
Art.13-A Lei Orçamentária somente contemplará dotação par;
S.per:cr a um exercicio financeiro se o mesmo estiver compativel con
torze a inclusão
vestimentos com duração
ano Plurianual ou em lei "|
AAA AAA ASAE ISERERREZRERERERER
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Art.14-Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei
Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º
e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e
assistência social.
i Art.15- O aumento da despesa com pessoal estará condicionado aos limites estabelecidos
| nos arts. 18, 19, 20 e 71 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000,
JESTISIISISIIITITT II
Art.16- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituida
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 3% da receita corrente liquida
prevista para o exercício de 2003, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 — O detalhamento das prioridades de investimento de interesse local, relacionados ao
orçamento participativo, será feito pelo Executivo em conjunto com a população.
Parágrafo Único — O resultado da consulta popular de que-trata este artigo, deverá ser
registrado no projeto de Lei Orçamentária, sob a denominação de “Orçamento Participativo”.
CAPÍTULO IV
Da política e reestruturação de Pessoal
e
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1H, da Constituição, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do projeto de ei orçamentária, observado o
disposto no artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 19 - No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
uver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 15 desta Lei, exceto no
previsto no artigo 57, $ 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada
endimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
uizo para a sociedade.
srafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo. nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de. exclusiva competência do
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-ereito Municipal. mediante requerimento do Secretário da repartição;competente.
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Art.20 - O disposto no 3 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
1 - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações Na Legislação Tributária
Art.21 — Para fins de adequação da legislação tributária o Executivo poderá
| —- Proceder à revisão da base de cálculo e das hipóteses da incidência e não incidência de
tributos e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é
constitucionalmente atribuída; %
H — reavaliar as aliquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição da carga
tributária; ed
Hi — reavaliar e revisar as isenções e os procedimentos de concessão de anistias e remissões,
de modo a manter critérios de justiça social e dispostos na Lei Cômplementar 101, 04 maio
de 2000
CETITCITITICELTCL CL TITTTTIITITTIITY
Art.22 — O Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de ei sobre matéria tributária
pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação aos mandamentos: constitucionais e ajustes
as Leis complementares e resoluções federais, observando:
1 — Quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o objetivo de
assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
1 — Quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos —
ITBI, à adequação da legislação municipal aos comandos da Lei complementar Federal ou
de Resolução do Senado Federal;
Il — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a adequação da
legislação municipal aos comandos da Lei Complementar Federal ou a mecanismos que
visem à modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IN — quanto a taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do
tnbuto.
V — quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança;
Mi — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de
revisão da Constituição Federal; . ci
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VII —- o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilização;
VHI — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática da infração à
legislação tributária;
IX — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a modernização e a eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art.23 — O projeto de Lei, contendo a proposta Orçamentária para o exercício de 2003, será
encaminhado à Câmara até o dia 31 de agosto de 2002.
(
Art.24 — As emendas ao projeto de Lei Orçamentária, somente serão aprovadas, quando
observarem o disposto na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Além das restrições no caput deste artigo, q Projeto da Lei Orçamentária
| não sofrerá emendas que anulem despesas:
1 — com projetos de obras em execução;
IH — que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a f
HI — à conta de recursos vinculados.
ursos de outras fontes;
(
Art. 26 — A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autoriz: m O Executivo a:
1 — proceder à abertura de créditos suplementares e especiais :à Lei Orçamentária, regida
conforme o disposto nos artigos 42 e 43, 45 e 46 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964 e Leis Complementares,
| Il - contrair empréstimos por antecipação da receita, nos limites previstos na legislação
| especifica;
! HI - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de “pessoal, quando considerada
|
i
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.
IV — promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita
Art. 27- Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101; de 2000:
l-as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo
38 da Lei nº 8 666. de 21 de junho de 1993, bem como os progedimentos de desapropriação
ie imeseis urbanos a que se refere o $ 3º do artigo 182 da Co
EXE SRESSERERERREERRRRERRERRRRRRRERERRFRFRRFPPRPRRRRRRA
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ESTADO DE MINAS GERÁIS
ESTÁ
Il - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $'3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de
1993.
Art. 28 - O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, assim como destinar recursos públicos a entidades privadas, nos termos dos artigos
25 e 26, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando o interesse público do
Município.
PSSSTSSISISITITI II
Art, 29- Para fins do inciso I, do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o Município poderá custear despesas de competência de outros entes da Federação, desde que
haja instrumento jurídico especifico e justificado interesse público.
Art. 30 - Os critérios e forma de limitação de empenho de que trata a Letra "b", inciso 1 do
art 4º da Lei complementar nº 101, de 2000, serão processados mediante procedimentos
operacionais-Contábeis:
I - revisão fisica e financeira contratual, adequando-se aos limites, definidos pelos órgãos
responsáveis pela política econômico-financeira do Município, prmalizados nos respectivos
aditamentos contratuais; SEE dm
II - contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se à revisão
contratual determinada no inciso anterior.
Art. 31- O critério, para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal de que trata
o 33º do art. 9º, da lei Complementar 101, de 2000, levará ems-consideração as medidas
contingenciadoras do Executivo constantes do artigo anterior.
Art. 32- O controle de custos por programas de trabalho levará em consideração as
efetividades sociais mensurada por metas fisicas e financeiras, bem” como a economicidade
governamental, mediante a execução física dos instrumentos jurídicos firmados.
Art. 33- A programação financeira mensal obedecerá inicialmente à previsão de recursos do
orçamento aprovado na lei, ao cronograma de atividades habituais das unidades orçamentárias e ao
cronograma de projetos com recursos confirmados.
Parágrafo primeiro — A partir do segundo mês de execução a programação de desembolso
sera reavaliada com base nas alterações na arrecadação e nos gastos dos meses anteriores.
Parágrafo segundo — A programação financeira deverá ser publicada até 30 (trinta) dias
22es à publicação do orçamento
CUTUCUIES TI TITS ISIS III TI III
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Art. 34 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31
de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
1 - pessoal e encargos sociais;
II — manutenção da saúde e da educação;
III - pagamento do serviço da divida; e
IV - precatórios judiciais trabalhistas.
Art. 35- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo
167, 4 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os
créditos foram abertos.
Art. 36- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de:verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. :
emendas com recursos
Art.37- Ao projeto de Lei orçamentária não poderão ser apresenta
parcela do contrato de
insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou O cumprimentoig ;
entrega do bem ou serviço. darapie
Art.38 - Integra esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. Soda lei Complementar 101
de 2000, ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS. É
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Er
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 11 de Julho de 2002.
)
2 HUGO FRANÇA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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ANEXO DAS METAS FISCAIS
Estimativa, em valores correntes e constantes, de receitas e despesas, resultado nominal e
primário e montante da divida pública. LRF,$1º do art.4º,
Evolução do patrimônio líquido, da situação financeira e atuarial, demonstrativo da
estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão de despesas
continuadas. LRF Incisos IILIV e V do 82º do art.4º
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
'
Avaliação de passivos contingentes e riscos capazes de comprometer o equilíbrio das contas
puúblicas.LRF, $3º do art.4º.
SEDITETISTTTITITSITIDITITI TIS EG
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