norma nº 1.693/2002

Fultucado " Forme de Tua” Ed oq 482/02 à Asjoros
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
| RE j ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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Lei nº 1.693 de 18 de novembro de 2002.
“Altera a Lei Municipal nº 1.687, de 28 de agosto
de 2002, que dispõe sobre a transparência dos
Poderes no âmbito municipal.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do art. 2º e o inciso I, também deste artigo, da Lei nº 1.687 de 28
de agosto de 2.002, passa viger com a seguinte redação:
“Art 2º - Os Poderes, os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal disponibilizarão e manterão atualizadas na Internet as seguintes informações:
I — resumo dos contratos realizados por órgão ou entidade, com os seguintes
dados:
a) Contratantes;
b) Objeto do contrato;
c) Valor do contrato:
d) Número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade
e) Data da publicação dos contratos;
P) Valor e números dos empenhos.”
Art. 2º - Acrescenta-se a Lei nº 1.687 de 28 de agosto de 2.002 o art. 4º abaixo:
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