norma nº 1.629/2001

COCO TUTO COCO TOCO CCC OCT TUTO TOTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
|) y ESTADO DE MINAS GERAIS
ll
il
Se SS” Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pmiGibiamg.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do
Município de Ibiá, localizado no estado de Minas Gerais, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão
deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de
Alimentação Escolar PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2.º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos
conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que
trata do assunto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
| Ibiá-MG, 03 de Março de 2001.
oh
ugo Frahça
PREFEITO MUNICIPAL