norma nº 1.630/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
IBIÁ - MG
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LEI Nº1630, DE 03 DE MARÇO DE 2001
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária
da Região da Argenita.
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA REGIÃO DA ARGENITA, entidade civil com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, fundada em 28 de dezembro de 1997, registrada no Cadastro Geral
de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CNPJ — sob o número 03.530.676/0001-85, com
endereço na Praça Mário de Paiva, s/n, Município de Ibia-MG, abrangendo esta comunidade
deste a Serra da Bocaina, dividindo ao leste com a Associação dos Bastiões e pelo Córrego da
Caetana até o Rio São João, onde segue pela margem esquerda dividindo com a Associação do
Córrego das Pedras, até a Mata do Retiro e segue ao encontro da linha ferroviária, limitando-se
. à divisa com o Município de Araxá no sentido da Serra da Bocaina, até encontra-la, Km 655
rodovia 262, a vinte quilômetros de Ibiá, no sentido de Araxá, entra-se a esquerda até o distrito
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da Argenita.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ibiá-MG, 03 de Março de 2001.
Laeslhsvo—,
PREFEITO MUNICIPAL
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