norma nº 1.636/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº1636, DE 15 DE MARÇO DE 2001
Declara de Utilidade Pública Para Fins de Limitação Administrativa.
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de limitação
administrativa, as áreas dos imóveis rurais que margeiam as estradas vicinais do
Município, compreendida a área de 2 m (dois metros) a partir da divisa da extremidade
da via com o respectivo imóvel e por toda a extensão em que ocorre a referida
confrontação.
Art. 2º - Ficam os proprietários das áreas alcançadas pela presente |.
limitação administrativas, proibidos de lavrar e realizar nas referidas áreas, quaisquer nao
espécies de drenos ou desvio das águas que correm de seus imóveis, que venham causar
prejuízo ou destruição das vias e estradas que com seus imóveis confrontem.
Art. 3º - As vedações a que aludem os artigos anteriores se destinam aos
proprietários, seus prepostos, inquilinos, arrendatários, locatários e todos aqueles que
explorem atividade agropecuárias em imóveis rurais que façam confrontação com via
pública ou estrada vicinal do Município. :
Art. 4º - A infração das disposições legais sobreditas sujeitará o infrator,
ou quando indeterminado o agente da infração, o proprietário do imóvel, à multa de
UF (meia unidade fiscal), por metro quadrado da faixa de limitação administrativa
violada ou prejudicada. g ir
Art. 5º - Apurada reincidência de infração do agente, a multa prevista no
artigo anterior será duplicada e, assim, sucessivamente, para cada reincidência
cometida.
Art. 6º - A Administração poderá deixar de aplicar a penalidade quando
verificar que o agente tenha reparado os danos causados à faixa de limitação
administrativa bem como à estrada ou via pública prejudicada.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 15 de Março de 2001.
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