norma nº 1.640/2001

Autoriza o Municipio a optar pela divulpação
Semestral! do relatório de 2 gestão f
iscal e dá outras
Providências,
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
sta, exigidos pelos artigos
8º, 13, 19, 20, 22, $4º, do artigo 30 e 53 da Lei Complementar. | 01/2000 e, ainda, art. 15
da Instrução Normativa nº 06/2000, editad:
a pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, datada de 13 de de ,
zembro de 2000.
que trata o artigo anterior, deverão ser
Anexos de nº
85,8,9,10, 11,12€13,e
a) ANEXO 5 (inciso IV, art 2º
e inciso L art 53 da Lei
Correspondente a RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLID.
ECONÔMICA; .
Complementar 101/2000)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ.
EREPEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pmiBibiamg.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ -MG
b) ANEXO 8 — (inciso II, art. 53 da Lei Complementar 101/2000)
correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS;
c) ANEXO 9 -— (inciso II, art. 53 da Lei Complementar 101/2000)
correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS
PRIMÁRIOS E NOMINAL:
d) ANEXO 10 — (inciso V, art. 53 da Lei Complementar 101/2000)
correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA — DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A
PAGAR;
e) ANEXO 11 - (inciso L $1º, art 53 da Lei Complementar
101/2000) correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA —. DEMONSTRATIVO DAS
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE DESPESAS DE
CAPITAL; k
£) ANEXO 12 - (inciso L $ 1º, art; 53 da Lei Complementar
101/2000) correspondente ao RELATÓRIO RESUMIDO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -“DEMONSTRATIVO DA
PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS;
2) ANEXO 13 - (inciso II, $ 1º, art, 53 da Lei Complementar
101/2000), correspondente ao RESUMO RESUMIDO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -—. DEMONSTRATIVO DA
VARIAÇÃO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DE RECURSOS
DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DA ATIVOS;
h) ANEXO 14 - (Art 13 da Lei Complementar 101/2000),
correspondente ao COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS
DE ARRECADAÇÃO,
AAA AAA AAAAAAAZASFEZICAZARARRRRERRARRARARARARAR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
v. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pmiibiamg.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
Art. 3º - Fica o Município de Ibiá obrigado a disponibilizar os
documentos constantes do artigo anterior em até 15 (quinze) dias após a sua publicação,
na forma prevista pelo artigo 15 da Instrução Normativa 06/2000, para o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá-MG, 20 de Abril de 2001.
| lh 1
ugo França
Prefeito Municipal