norma nº 1.643/2001

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ?
ESTADO DE MINAS GERAIS
É Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pmiBibiamg.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
LEI Nº1643 DE 07 DE JUNHO 2001.
“RATIFICA ACORDO -
TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica ratificado o termo de acordo tributário
firmado entre os Municípios de Ibiá e Perdizes, destinado à repartição da
receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, devidos
em razão da construção de 27,6 Km referentes à Rodovia BR-146 — Ibiá/Patos
de Minas, construída nos Municípios de Perdizes e Ibiá pela Sociedade
Comercial Servix — Aterpa, em contrato firmado com o DNER.
Art. 2º - Ficam ratificados os valores firmados no
aludido acordo tributário, no importe de 30% (trinta por cento) do imposto
devido para o Município de Ibiá e 70% (setenta por cento) para o Município
de Perdizes.
cedo
P
ue
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av, Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pmiBibiamg.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 07 de Junho de 2001.
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