norma nº 2382/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.382 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
membros do Poder Legislativo do Município de Ibiá e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos os subsídios dos vereadores do Município de Ibiá, fixados na Lei
Municipal nº 1.838/2008, revistos pelas Leis nº 2.112/2013, 2.161/2014, 2.230/2015, e 2.344/2016
em 7,19% (sete vírgula dezenove por cento).
Parágrafo Único: O percentual definido no “caput” corresponde ao acumulado do IGP-M (Índice
Geral de Preços do Mercado), referente ao período de janeiro a dezembro de 2016.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
Dezembro de 2017.
Ibiá (MG), 07 de dezembro de 2017.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal