norma nº 1.648/2001

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Dispõe sobre o controle e a fiscalização das
atividades que geram poluição sonora, impõe
penulidades e dá outras providências.
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a seguinte Lei:
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Os 1º - A produção de ruídos, em decorrência da emissão de sons que
prejudiquem o sossego público. a saúde. a segurança e o meio. ambiente
constitui infração, sujeita a fiscalização e controle, punivel na forma desta Lei.
segurança e ao meio ambiente.
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II — alcancem, no interior do recinto em que tem origem, níveis de sons”
superiores aos limites máximos estabelecidos na ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 3º — Independentemente do nível sonoro, são
proibidos os ruídos provenientes de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ |
ESTADO DE MINAS GERAIS . não
Av. Tancredo Neves, 663 - Telefax: (34) 3631-1354 - E-mail: pmiGibiamg.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
| - instalações mecânicas. de aparelho e instrumentos produtores ou
amplificadores de som, bem como banda ou conjuntos musicais, quanto
produzidos nas vias públicas ou que nelas sejam ouvidas de forma incômoda,
exceto por ocasião de festividades públicas ou privadas. desde que licenciadas
velo órgão competente da Prefeitura.
2 [1 - Alto falantes ou quaisquer fontes sonoras móveis para fins de
ou quai
domingos e feriados oficiais.
horário de
esmos e. nos hospitais. casas de saúde e sanatórios em
1. respeitando-se a distância minima de 100 (cem) metros destes
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a Lei não sc aplica à veiculação de propaganda
sieitoral e anúncios de interesse público. regidos por Lei especifica.
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Art. 6º - Ap
“em como publicidade motorizada somente será permitida com alvará
expedido pelo executivo. observando-se as limitações de volume dispostas no
ar inciso L c limitações de horários dispostas no art. 3º, inciso IV da
ra fins comerciais, anúncios volantes,
e a avaliação dos níveis de ruído deverão ser
efetuadas pelo fiscal de posturas do município ou substituto competente
pelo Poder Público. com aparelho medidor que atenda as exigências
arelho medidor de nível! de som conectado à resposta lenta,
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com o microfone na aitura de 1,20 metros do solo e de quaiquer
“> aculo e. ainda. afastado no mínimo 1,50 metros da divisa do imóvel ou
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ue esteja emitindo o ruído.
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