norma nº 1.649/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
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LELNº1649 DE 26 DE JUNHO 2001,
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para manutenção do Convênio
com a Associação dos Estudantes de Ibiá, nos seguintes termos:
02.06 SEC. MUNIC. DE EDUC. ACAO SOC.CULTURA E ESPORTES
[os Educação e Cultura | R$55.000,00
08.47 | Assistência a Educandos R$55.000,00
08.47.234 Associativismo Estudantil R$55.000,00
08.47.234.2107 | Man. do Convênio com a Assoc. dos Estudantes de Ibiá R$55.000,00
3231 Subvenções Sociais R$55.000,00
| TOTAL/| R$55.000,00
| Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação Orçamentária:
| [02.05 SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
as Saúde e Saneamento R$55.000,00
| (13.76 Saneamento R$55.000,00
| '13.76.449 Sistemas de Esgotos : | R$55.000,00
! 13.76.449.1029 |implant, tação do Sistema de Tratamento de Esgoto R$55.000,00
ET [Obras e Instalações R$55.000,00
TOTAL | R$55.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2001.
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Prefeitura Munici
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refeito »
de Ibiá-MG, 26 de. Junho de 2001.