norma nº 1.652/2001

PR
ESTADO DE MINAS GERAIS
EFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
LEI Nº1652 DE 10 DE JULHO DE 2001.
ibiamg.com.br - CEP 38950-000 - IBIÁ - MG
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a prorrogar contrato de comodato com a
Santa Casa de Misericórdia Padre
Eustáquio.
O Povo do
Município de Ibiá, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — rica o Poder bxecutivo
autorizado a prorrogar a partir de seu vencimento e até 31
ce dezembro de 2004, o contrato de comodato firmado com a
Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, nos termos da
-ei Municipal nº 1.473 de 16.5.95.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto
resta lei, o Município utilizará as dotações orçamentárias
crevistas no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
czuclicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2001.
Ibiá, 10 de Julho de 2001.
Hugg/França
PREFEJTO MUNICIPAL