norma nº 1.654/2001

“Altera Dispositivo da Lei nº 1.653 de 10 de julho de
2001”
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso 1 do astigo 6º da lei mencionada em epígrafe, que
institui o Programa de Desligamento Voluntário — PDV, no âmbito da Administração
do Poder Executivo do Município de Ibiá, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6º - O servidor que tiver deferida sua inclusão no PDV, fará
jus à compensação indenizatória, nos seguintes termos:
I — liberação do fundo de garantia por tempo de serviço, acrescido da
indenização de 40% (quarenta por cento). "
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2001,
AAA AAA ASAS SIT C RRRDAAAAAAA PO]
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 10 de Agosto de 2001.