norma nº 1.665/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEINº 1665 DE 11] DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Segurança Pública de Ibiá - COMSEPI e dá
outras providências. :
O Povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Ibiá - COMSEPI, que é órgão colegiado, responsável pela Política da
segurança pública no âmbito municipal.
Art. 2º — A finalidade do Conselho Municipal de Segurança Pública
de Ibiá — COMSEPI é:
I — Despertar na comunidade o espírito cooperativista de solidariedade
| recíproca em benefício da ordem pública e do convívio social;
II- Canalizar as aspirações da comunidade em relação a Segurança Pública
Municipal;
1 Hl- Realizar estudo e viabilizar sugestões no sentido de aumentar a
segurança à fração da Polícia Militar a eficácia desejável.
IV- Levantar recursos para aquisição de meios materiais e equipamentos
destinados à cessão de uso à fração da Polício Militar local, para uso
exclusivo em serviço policial;
7 Art. 3º — O Conselho Municipal de Segurança Pública de Ibiá —
COMSEPI será composto por:
a) Prefeitura Municipal — 1 representante;
b) Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 1 representante;
c) Ministério Público de Minas Gerais — 1 representante;
d) Diretores das Escolas de 1º e 2º Graus — 1 representante;
e) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL — 1 representante;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ:
o — Estado ceminas cone = IA
ESTADO DE MINAS GERAIS
f) Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ibiá — 1
representante;
£) Lion”s Clube de Ibiá — 1 representante;
h) Rotary Clube de Ibiá — 1 representante;
i) Câmara Municipal de Ibiá — 1 Tepresentante;
j) Lojas Maçônicas, à razão de um representante para cada loja; 4
k) Polícia Civil de Minas Gerais — 1 representante; é
1) Polícia Militar de Minas Gerais — 1 representante;
m) Sindicato dos Produtores Rurais — 1 representante;
n) Associação dos Taxistas de Ibiá — 1 representante;
0) Associação Comunitária Rural, a razão de 1 representante por
Associação legalmente constituída;
Pp) Das Associações de Moradores de Bairro, a razão de 1 representante
por Associação legalmente constituída;
$1º- O Prefeito Municipal de Ibiá é membro nato o do COMSEPL, É
$2º- O COMSEPI será presidido por um de seus s membros, escolhido e
designado pelo próprio órgão.
podendo ser reconduzidos por igual período.
au 83º — Os membros do COMSEPI terão mandato de 02 (dois) anos
8 4º As atividades dos membros do Conselho Mica de Segurança a
Preventiva de Ibiá não serão remuneradas, considerando-se de relevante 4
interesse público os serviços prestados ao Conselho.
Art. 4º — A regulamentação do Conselho Municipal de Segurança '
Pública far-se-á por decreto do Executivo Municipal após aprovação pela
maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Ibiá, 11 de dez