norma nº 1.671/2001

URA MUNICIPAL IÁ
ESTADO DE MINASIGERAIS
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LEI Nº 1671, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais, estabelece normas para cobrança e dá outras s
providências. .
A Prefeitura Municipal Ibiá, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Os créditos de natureza tributária inscritos em divida
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2001 e que se encontram, ou não, em fase de
cobrança administrativa, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
1)) Desconto de 100% na multa e juros para pagamento à
vista. :
DD) Desconto de 80% na multa e juros para pagamento em
até 10 parcelas.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do
artigo Primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da
Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em
débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso | do artigo primeiro
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data de vigência desta Lei.
Parágrafo Único — A cobrança do débito fiscal assim reduzido,
dar-se-á por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta Lei, onde o
contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar
com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º - O contribuinte poderá requerer O parcelamento previsto
no inciso Il do artigo primeiro desta Lei a partir da entrada em vigor desta lei e enquanto «kk:
perdurar sua vigência e efeitos.
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Parágrafo Primeiro - Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto da Secretaria da Fazenda,
no prazo referido no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo - O requerimento de parcelamento será
acompanhado de termo de confissão da divida e não implica obrigatoriedade em deferimento
do parcelamento requerido.
Parágrafo Terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá
delegar competência ao Secretário da Fazenda para deferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
Art. 5º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de jurqgide mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC, acumulada mensalmente, e
de multa diária de 0,33 %, limitada a 20%. -
Art. 6º - O atraso superior a 8 (trinta) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do art. -ou como representativo das
prestações objeto dos parcelamentos formalizados, autorizará. protesto extrajudicial do débito
fiscal; sendo que as despesas cartorárias e de emissão correrão por conta do devedor.
Parágrafo Primeiro -— Decorridos trinta dias do protesto, a
perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, A
hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez,
acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a
aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação.
Parágrafo Segundo — Decorrido o prazo do parágrafo anterior,
sem o pagamento do débito, o Executivo estará autorizado a. executar judicialmente, na forma
da legislação aplicável, o débito na sua inteireza. ="
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cadas com dolo, fraude ou pe
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vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na
forma da legislação pertinente.
Art. 8º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Ar. 9º — Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado,
caso entenda necessário, a contratar os serviços de instituição bancária-financeira.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os
débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 11 — O Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor-em 1º de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
A
ugo França Ay
REFEITO MUNICIPAL