norma nº 1.602/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
= Av. Tancredo Neves, nº 663 - Telefax (034) 6311354 — CEP 38.950-000 — Centro
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Publicou no qemal. de'o Sompo “Edicos 893 a d0.0] doco
Estima Receita e fixa Despesa Orçamentária para o
Exercício de 2000.
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais,”
por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Ibiá, para o exercício de 2000, em R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de
reais).
Art. 2º — Os critérios utilizados para a estimativa dos valores de
que trata esta Lei foram os seguintes:
1 - as Receitas Correntes foram estimadas com base nos valores
reais arrecadados até junho, projetados para total do exercício de 1999 e
acrescidos de 10% (dez por cento) referente a inflação prevista para o exercício de
2000;
IH - as Receitas de Capital, bem como as Transferências
o Correntes, foram estimadas considerando, também, novos convênios assinados e
em processo de negociação, além do aumento de repasses vinculados a maior
atuação do Município em programas de educação, saúde, cultura, meio ambiente e
ao aumento da arrecadação própria;
HI - as Despesas Correntes foram fixadas com base nos valores
do gasto real efetuado até 30 de junho projetados para o total do exercício de
1999, sendo que este total foi acrescido de 10% (dez por cento) referente à
inflação prevista para o exercício de 2000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
=. Ay. Tancredo Neves, nº 663 - Telefax (034) 631-1354 — CEP 38.950-000 - Centro
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IV - as Despesas de Capital, bem como as Despesas Correntes,
foram fixadas considerando também a contratação de novos convênios e o
aumento de gastos em programas de educação, saúde, meio ambiente e cultura,
que são vinculados a repasses específicos dos Governos Estadual e Federal;
As 3º - À receita tótal decorrerá da arrecadação de Tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os
seguintes desdobramentos:
4 1- RECEITAS CORRENTES 14.939.000,00
Receita Tributária 1.438.000,00
Receita Patrimonial 174.500,00
Receita Industrial 1.026.445,00
Receita de Serviços ... .. 20.000,00
Transferências Correntes .... . 11.876.000,00
Outras Receitas Correntes 404.055,00
2- RECEITAS de CAPITAL 4.061.000,00
. Operações de Crédito ... .. 1.250.000,00
.. 210.000,00
... 2.598.000,00
3.000,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL... 19.000.000,00
Ast 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos
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anexos desta Lei
Al PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ 3
ESTADO DE MINAS GERAIS
med Ay. Tancredo Neves, nº 663 — Telefax (034) 631-1354 - CEP 38.950-000 — Centro
st. 5º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo
autorizado a:
1 — abrir créditos suplementares até o limite de 60% da Despesa
fixada no art. 1º desta Lei, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente o valor de dotações orçamentárias, .
conforme disposto no $ 1º, item III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar-se de excesso de arrecadação, apurado na forma do $ 3º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
o) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, na forma do $ 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64;
d) utilizar Reserva de Contingência.
Parágrafo Único — Não oneram o limite estabelecido neste artigo:
1 — as suplementações às dotações da, Administração Indireta,
quando se referir a remanejamento interno de recursos próprios ou utilizarem
como fonte o excesso de arrecadação destes recursos; di
1 - as suplementações às dotações que correspondam à aplicação
do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferências e contribuições
federais e estaduais e outras de mesma natureza;
HI — efetuar à correção dos valores previstos, em caso de
alteração da conjuntura inflacionária, utilizando, para isto, O indicador IGP
(índice Geral de Preços).
Ast. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% da receita a que se
refere a Resolução do Senado Federal, nº 78, de 01 de julho de 1998.
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Art. 7º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
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« do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, a transferência de re
termo:
egoria para outra, ou de um Órgão para outro, para atendimento de
de uma cat
alterações estruturais e ou funcionais da Administração.
Act 8º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito no valor de R$ 1:250.000,00 (um milhão duzentos e
cinquenta mil reais), conforme legislação vigente.
Art 9º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito internas, respeitando-se os limites estabelecidos pelas
Resolução nº 78/98, do Senado Federal.
Art 10 - As despesas relacionadas no Anexo 10 desta Lei -
o Participativo — compõem o conjunto das obras pleiteadas nos
Orçament
asticipativos de 1998 e 1999 e que não foram executadas, nos
Orçamentos P
respectivos exercícios.
Ast 11 - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.
Ibiá -MG, 12 de janeir
REFELTO MUNICIPAL
HUGO FRANÇA — a
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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