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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019
native_id1136

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição rejeitada pelo Plenário F REJEITADO APÓS OBTER 2(DOIS) VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES MÁRCIO E CYPRIANO E 4 (QUATRO) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES EVANDO, RODRIGO, SEBASTIÃO E ELIANDRO.
2019-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO
2019-11-26 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

e AR PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Ei Estado de Minas Gerais
“
y
Projeto de Lei ;3 1/2019, de 25 de Novembro de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Exercício
de 2019
A Câmara Municipal de ljaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/1964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2019, no montante equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do
valor fixado para as despesas na Lei 1.333, de 04 de dezembro de 2018
(LOA).
Parágrafo único: O percentual autorizado no caput desse artigo será usado
exclusivamente para o ajuste da folha de pagamento, com a retirada dos
gastos de pessoal relativos aos profissionais que prestam serviços no PSF-
Programa de Saúde da Família, conforme orientação do TCEMG - Tribunal -
de Contas do Estado de Minas Gerais, através da Consulta 838.498.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SE o my: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Estamos encaminhando para esta Casa o presente Projeto de
Lei, para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no
percentual de 1,5%.
Conforme se depreende da documentação anexa, o Executivo
tem concentrado esforços para resolver as questões atinentes aos gastos de
pessoal, que é um problema corrente no município e que vem de alguns
anos.
Devido aos autos índices de gasto com pessoal, que ultrapassou
o limite previsto na Lei Complementar 101/2000, o Executivo foi obrigado a
editar o Decreto 1.605/2019, de 01 de outubro de 2019, que estabeleceu o
regime de funcionamento do pronto atendimento municipal.
Ou seja, o Executivo teve de tomar medidas de redução de
gastos com pessoal, e alterou o funcionamento do plantão pelo período de
04 (quatro) meses, conforme previsto no citado Decreto.
Agora, para que possamos fazer ações visando a efetiva
redução dos gastos com pessoal, e efetivamente termos condições de voltar
com o atendimento 24 horas no plantão, necessitamos de autorização desta
Casa para suplementação em dotações do orçamento 2019. —
|
a Nua,
Nec
o my PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Para tomarmos as ações necessárias vamos nos amparar na
Consulta 838.498 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, realizada pelo
Município de Ingaí, cuja cópia juntamos anexa ao presente projeto.
A decisão tomada pelo TCEMG na citada Consulta 838.498 é
simples e objetiva, ou seja, as despesas com profissionais que atuam no
Programa de Saúde da Família — PSF, são consideradas como gastos de
pessoal, porém, modulou seus efeitos para janeiro de 2021. Ou seja, até
janeiro de 2021 os municípios de Minas Gerais não precisam contabilizar
tais despesas como de pessoal.
Desta forma, precisamos fazer uma reclassificação das
despesas com pessoal, ou seja, um ajuste nos empenhos referente aos
profissionais que prestam serviços no Programa de Saúde da Família — PSF,
e para tanto precisamos de percentual para suplementação.
As despesas com os profissionais que prestam serviços junto ao
PSF, terão de ser contabilizadas em outros serviços de terceiro pessoa física
(dotação 3.3.90.36.00), saindo da folha de pagamento, e assim reduzindo os
gastos de pessoal.
Lembramos aos nobres vereadores que se trata de um ajuste
nos empenhos, e que nenhum prejuizo trará aos servidores.
Por fim, para promovermos as alterações e ajustes nos
empenhos da folha de pagamento, referente aos profissionais que prestam
serviços junto ao PSF, é que enviamos o presente projeto de lei para análise
e aprovação dessa Egrégia Casa Les
Prefeitura Municipal de à5 de novefnbro de 2019.
Prefeito Municipal
Re
5)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ofício nº 216/2019 — Gabinete do Prefeito
Ijaci, 25 de Novembro de 2019.
Ref: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente.
Com os cordiais cumprimentos, vimos através desse encaminhar Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2019”
para análise e deliberação desta egrégia casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, /
| BAIA |
FABIANOIDAISILVA MORETI
Prefeko Municipal de Ijaci
Câmara Municipal de ljaci
PROTOCOLO
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz Rogério Vilas Boas
Presidente da Câmara Municipal de Ijaci
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Consulta 838.498 TCEMG
PARECER
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs.
Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de
Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto
do Relator, preliminarmente, com base no disposto no inciso Ill do 8 1º do art.
210-B do Regimento Interno desta Corte, em não admitir a Consulta no que
se refere à indagação relativa à contabilização do pagamento feito aos
membros do Conselho Tutelar, por versar sobre caso concreto, uma vez que
não é atribuição deste Tribunal prestar assessoria jurídica a seus
jurisdicionados, devendo ser encaminhada aos atuais gestores dos órgãos e
entidades que figuram como Consulentes nos presentes autos e apensos
cópia da Consulta n. 716178; e, nos demais pontos questionados, em
conhecer da Consulta, uma vez que que os Consulentes são partes legítimas
para formular as Consultas e que seus objetos se referem a matéria de
competência desta Corte, consoante o 8 1º do art. 210-B do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas; no mérito, nos termos do voto-vista do
Conselheiro Sebastião Helvecio, encampado pelo Relator, em fixar
prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: 1.
Contratação dos profissionais de saúde para integrar equipe de Saúde da
Família. 1.1. Os Municípios que mantiverem a Estratégia de Saúde da
Família, mesmo após eventual descontinuidade dos repasses financeiros
intergovernamentais da União, devem realizar a contratação dos profissionais
de saúde para integrar as equipes de Saúde da Família por meio de concurso
público. 1.2. Excepcionalmente, podem os municípios contratar profissionais
de saúde para atuar no PSF por meio de contratação temporária, desde que:
(l) a referida modalidade admissional seia prevista na legislação local; (Il) a
contratação seja precedida de processo seletivo simplificado e (Ill) não haja
prejuízo ao atendimento da população local. 1.3. Alternativamente, podem os
Municípios firmar convênios ou contratos com entidades privadas,
preferencialmente sem fins lucrativos, inclusive com Consórcios Municipais de
Saúde, para a execução do PSF, desde que observado o caráter
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
necessariamente complementar da participação da entidade privada e
respeitadas as normas que regem essa complementação no âmbito do SUS,
notadamente a Portaria n. 1.034/2010 do Ministério da Saúde. 2. Cômputo
dos recursos destinados a despesas com pessoal no PSF no índice mínimo
constitucional de aplicação em saúde. 2.1. As despesas com pessoal no
âmbito do PSF — sejam decorrentes da contratação de profissionais de saúde
ou da execução de convênios ou contratos com entidades privadas —
custeadas com os recursos que compõem a base de cálculo prevista no $ 2º
do art. 198 da Constituição da República podem ser computadas para
apuração do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e
serviços públicos de saúde, desde que atendidas as diretrizes e os requisitos
previstos na Lei Complementar nº 141, de 2012. 3. Contabilização das
despesas com pessoal executadas no âmbito do Programa Saúde da Família.
3.1. Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais contratados no
âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente
da origem, integram a despesa total com pessoal do respectivo município.
3.2. Caso a execução do programa seja compartilhada por mais de um ente
da federação, a exemplo do Programa Mais Médicos, cada ente deverá
computar em sua despesa total com pessoal os valores que destinar ao
pagamento de profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da
Família. 4. Forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos
profissionais de saúde, integrantes das equipes de Saúde Família. 4.1. Caso
os profissionais de saúde sejam investidos em cargo ou emprego público
após aprovação em concurso público, cabe ao respectivo município realizar a
retenção da contribuição previdenciária nos moldes dos demais servidores
efetivos, considerando-se a existência ou não de Regime Próprio de
Previdência Social. 4.2. Caso os profissionais de saúde sejam contratados por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, cabe ao município contratante efetuar o recolhimento da
contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social. 4.3. Caso
os municípios optem por firmar convênios ou contratos com entidades
privadas, a essas cabe o pagamento dos profissionais de saúde a elas
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
vinculados e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Ficam modulados temporalmente os efeitos do entendimento quanto à forma
de contabilização das despesas com pessoal executadas no âmbito do PSF
(item 3), para que passe a vigorar a partir do exercício de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MEMORANDO: 39/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
À CONTABILIDADE
Sra. Contadora
Vossa Senhoria em 18 de novembro de 2019 fez um
questionamento junto a esta Procuradoria sobre a contabilização dos gastos
com pessoal dos servidores concursados junto a PSF, no elemento
3.3.90.36.00.
Como as orientações sobre a possibilidade de anlicar a
Consulta 838.498 do TCEMG vieram da empresa Mercury, solicitei parecer
de tal empresa sobre seu questionamento, cuja cópia encaminho anexo.
Por fim, mantenho as orientações lançadas no parecer
desta Procuradoria, datado de 12/11/2019, reiterando que esse
Departamento de Contabilidade agende com a empresa Mercury a visita de
profissionais para dar o apoio técnico, visando o ajuste dos empenhos.
Sendo só para o momento.
Jaci, 22 de novembro de 2019.
JADERSON WE: XD ARVALHO
PROCURADORX-GERAL DO MUNICIPIO
[MG 92.674
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 - CNPJ 18.244.400/0001-08
wwny.ijaci.mg.gov.br
Mercury
ASSESSORIA
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
CONSULENTE: Município de ljaci MG — Procuradoria Municipal
CONSULTA: Contabilização das despesas com pessoal — servidores concursados —
lotados no PSF
JUSTIFICATIVA: A Mercury Assessoria e Consultoria Ltda. EPP foi contratada pelo
Município de ljaci MG, para prestar serviços de ASSESSORIA CONTÁBIL E LICITAÇÃO. O
tema objeto deste parecer refere-se ao objeto contratado, o que justifica a expedição
desse Parecer Técnico.
FATOS E FUNDAMENTOS
Trata-se de parecer técnico solicitado à Mercury pela Procuradoria
Municipal, objetivando responder ao questionamento apresentado pela Contadora do
Município, formulado nos seguintes termos:
Raça -
T! UNICIPAL ;
ESTADO DE MINAS GERAIS t
DEPARTAMENTO DE CONTA BILIDADE x
Tjaci, 18 de novembro de 2019,
Para: Procuradoria Geral 1
Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
Prefeitura Municipal de Ijaci/MG
limo. Sr. Procurador,
Conforme solicitação encaminhada a este departamento pelo Gabinete do Sr,
Prefeito Municipal, solicitando que o departamento contábil realize ajustes nos empenhos
referente à despesa com pessoal do PSF - Programa Saúde da Família no decorrer do
exercicio da 2019, seguindo as orientações constantes do Parecer Jurídico da Procuracoria
Municipal Juntamenta com relatório de visita emitido pela empresa Mercury Assessoria e
Sistemas Ltda. Diante de ta! fato surgiu uma duvida que precisa ser esclarecida antes ce se
fazer qualquer possível ajusto, sendo ela:
1) Quando os servidores que compõem o quadro de funcionários do pse -
> oram Médico Saúde Es Família, são contratados mediante Concurso Público,
OU Seja não servidares de currais do órgão, seria cometo & contabilização dessa
Gespasa no elemento no 3.3.90.36.00 (outros serviços da tercoira person fica),
conforme orientação da empresa Mercury Assessoria e Sistemas Ltda;.
Aguardamos esclarecimentos.
| Renavo votos de elevada estima e consideração.
pregas, RM. tao.
Maraísa rosie Alvarenga
dora
Telefone: (35)3843-1280
CNPI:18.244.402.0901/08
Mercury
ASSESSORIA
O questionamento é sobre a possibilidade/legalidade da contabilização
dos profissionais efetivos que compõem o quadro de servidores do Programa Saúde
Familia no elemento de despesa 3.3.90.36 - “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física”, considerando tratar-se de despesas a serem computadas no percentual de
gastos com pessoal, à Luz do que dispõe o artigo 19 da Lei Complementar 101 de 2000.
Inicialmente é preciso destacar o fato de que a Mercury, na condição de
prestadora de serviços de Assessoria e Consultoria Contábil, fundamenta seus
posicionamentos e orientações transmitidas aos clientes nas seguintes fontes do
direito: Leis, Decretos, Portarias, Jurisprudencia do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e jurisprudência dos tribunais de justiça.
Pois bem,
O fundamento básico utilizado pela Mercury na formulação desse
Parecer Técnico encontra-se na Consulta nº 838.498 do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, cópia anexa e parte integrante a esse parecer técnico. Destaca-se,
por oportuno, a natureza vinculativa das consultas respondidas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais consoante disposto no artigo 201-A! do Regimento
Interno do TCE-MG, Resolução 12 de 2008 com redação determinada pela Resolução
05 de 2014.
Em apertada síntese, através da Consulta nº 838.498, o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais consolidou seu posicionamento quanto a natureza
das despesas despendidas pelos municípios com o pagamento dos profissionais que
atuam no Programa Saúde Família como gastos com pessoal, não obstante a relação
dos profissionais com os municípios se dê através de concurso público, contrato de
prestação de serviços, contratos de parcerias e convênios celebrados pelos municípios
com organizações sem fins lucrativos. Este posicionamento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais corrobora, entre outros, com o disposto no artigo 18, da Lei
Complementar 101 de 2000:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-
se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
1“Art. 210-A O parecer emitido sobre consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese.
Parágrafo único. Considerar-se-éá revogada ou reformada a tese sempre que o Tribunal firmar nova
interpretação acerca do mesmo objeto, devendo o parecer conter expressa remissão às consultas
anteriores.
ASSESSORIA
$1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-
obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
52º A despesa total com pessoal será apurada somando-se
a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Vejamos o acórdão da Consulta 838.498:
PARECER
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs.
Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade
da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões
expendidas no voto do Relator, preliminarmente, com base no
disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 210-B do Regimento Interno
desta Corte, em não admitir a Consulta no que se refere à indagação
relativa à contabilização do pagamento feito aos membros do
Conselho Tutelar, por versar sobre caso concreto, uma vez que não é
atribuição deste Tribunal prestar assessoria jurídica a seus
jurisdicionados, devendo ser encaminhada aos atuais gestores dos
órgãos e entidades que figuram como Consulentes nos presentes
autos e apensos cópia da Consulta n. 716178; e, nos demais pontos
questionados, em conhecer da Consulta, uma vez que que os
Consulentes são partes legítimas para formular as Consultas e que
seus objetos se referem a matéria de competência desta Corte,
consoante o 8 1º do art. 210-8 do Regimento Interno deste Tribunal
de Contas; no mérito, nos termos do voto-vista do Conselheiro
Sebastião Helvecio, encampado pelo Relator, em fixar prejulgamento
de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: 1.
Contratação dos profissionais de saúde para integrar equipe de
Saúde da Família. 1.1, Os Municípios que mantiverem a Estratégia de
Saúde da Família, mesmo após eventual descontinuidade dos
repasses financeiros intergovernamentais da União, devem realizar a
contratação dos profissionais de saúde para integrar as equipes de
Saúde da Família por meio de concurso público. 1.2.
Excepcionalmente, podem os municípios contratar profissionais de
saúde para atuar no PSF por meio de contratação temporária, desde
que: (1) a referida modalidade admissional seja prevista na legislação
local; (Il) a contratação seja precedida de processo seletivo
simplificado e (Il) não haja prejuízo ao atendimento da população
local. 1.3. Alternativamente, podem os Municípios firmar convênios
ou contratos com entidades privadas, preferencialmente sem fins
lucrativos, inclusive com Consórcios Municipais de Saúde, para a
execução do PSF, desde que observado o caráter necessariamente
complementar da participação da entidade privada e respeitadas as
normas que regem essa complementação no âmbito do SUS,
notadamente a Portaria n. 1.034/2010 do Ministério da Saúde. 2.
Mercury
qua
Cômputo dos recursos destinados a despesas com pessoal no PSF no
índice mínimo constitucional de aplicação em saúde. 2.1. As despesas
com pessoal no âmbito do PSF — sejam decorrentes da contratação
de profissionais de saúde ou da execução de convênios ou contratos
com entidades privadas — custeadas com os recursos que compõem a
base de cálculo prevista no & 2º do art. 198 da Constituição da
República podem ser computadas para apuração do percentual
mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de
saúde, desde que atendidas as diretrizes e os requisitos previstos na
Lei Complementar nº 141, de 2012. 3. Contabilização das despesas
com pessoal executadas no âmbito do Programa Saúde da Família.
3.1. Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais
contratados no âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde
da Família, independente da origem, integram a despesa total com
pessoal do respectivo município. 3.2. Caso a execução do programa
seja compartilhada por mais de um ente da federação, a exemplo do
Programa Mais Médicos, cada ente deverá computar em sua despesa
total com pessoal os valores que destinar ao pagamento de
profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da
Família. 4. Forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos
profissionais de saúde, integrantes das equipes de Saúde Família. 4.1.
Caso os profissionais de saúde sejam investidos em cargo ou
emprego público após aprovação em concurso público, cabe ao
respectivo município realizar a retenção da contribuição
previdenciária nos moldes dos demais servidores efetivos,
considerando-se a existência ou não de Regime Próprio de
Previdência Social. 4.2. Caso os profissionais de saúde sejam
contratados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, cabe ao município
contratante efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao
Regime Geral de Previdência Social. 4.3. Caso os municípios optem
por firmar convênios ou contratos com entidades privadas, a essas
cabe o pagamento dos profissionais de saúde a elas vinculados e o
recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Ficam
modulados temporalmente os efeitos do entendimento quanto à
forma de contabilização das despesas com pessoal executadas no
âmbito do PSF (item 3), para que passe a vigorar a partir do
exercício de 2021.
O texto do acórdão supratranscrito é simples e objetivo, para
deterninar: que as despesas com os profissionais que atuam no Programa Saúde
Familia são classificados como gastos com pessoal; ficam modulados temporalmente
os efeitos do entendimento quanto à forma de contabilização das despesas com
pessoal executadas no âmbito do PSF (item 3), para que passe a vigorar a partir do
exercício de 2021.
Mercury
' ASSESSORIA
dd
Assim sendo, fica respondido o questionamento formulado pela
Contadora Municipal nos termos da Consulta 838.498, no sentido de que durante o
periodo da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, até 31 de dezembro de 2020,
mesmo sendo reconhecido como despesas com pessoal, o Tribunal de Contas admite a
contabilização destes gastos na fonte: “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física” —
dotação nº 3.3.90.36”, até o limite dos valores repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde — FNS, para mantença de cada equipe de saúde da família.
Por fim, cumpre ressaltar, tratar-se de uma faculdade, ou seja, foi
conferido aos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais prazo até
31 de dezembro de 2020 para se programarem para contabilizarem todo o gasto com
pessoal do PSF, incluindo vantagens, como despesas com pessoal. Cabe, pois, ao
município adotar os procedimentos determinados para atender à Consulta 838.498.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2019.
Assinado de forma digital por
WANTUIL PIRES: WANTUA PES BERTO
BERTO JUNIOR! Dados 2015.1122 16.4038
ooo
Wantuil Pires Berto Junior
Mercury Assessoria e Consultoria Ltda. EPP

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