| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1293 |
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Wo PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI y Estado de Minas Gerais LEI 1294 DE 06 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art, 1º. Fica instituído o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório, que será concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo, para tanto, o interessado apresentar, no ato do requerimento, o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, Licença Sanitária e Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo empresário e pelo proprietário do imóvel, onde os mesmos se comprometerão a regularizar a edificação durante o prazo estabelecido no Alvará, junto à Prefeitura, para a expedição da Certidão de Habite-se. $ 1º. Caso o imóvel não tenha o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento concedido pelo Corpo de Bombeiros, o requerente deverá apresentar o protocolo de aprovação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado de atestado de responsabilidade técnica expedido por profissional legalmente habilitado inscrito no CREA, certificando a higidez e a segurança da construção para fins requeridos no pedido de Alvará. 8 2º. Caso o prazo previsto no caput não seja suficiente, o interessado poderá requerer a prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, mediante a apresentação do certificado de vistoria para fins de funcionamento renovado e/ou do protocolo de Bombeiros, comprovante de protocolo do projeto de regularização da edificação junto ao Município e atestado de responsabilidade técnica atualizado, expedido por profissional legalmente habilitado, Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 WWww.ijaci.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais inscrito no CREA, certificando a higidez e segurança da construção para fins requeridos no pedido de Alvará. 83º. As atividades que envolverem shows e eventos, manuseio produtos inflamáveis, voláteis, combustíveis e explosivos não poderão ser autorizados, mesmo que a título provisório, sem o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Certidão de Habite-se. Art. 2º. Independente da concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a Prefeitura Municipal poderá notificar o proprietário do imóvel para regularização do prédio junto ao Município. Art. 3º. Os imóveis que tiverem dívidas junto ao fisco municipal não poderão usufruir das vantagens desta Lei. Art. 4º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de Abril de 2017. o rn FABI Prefeito Municipal Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br