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norma nº 1294/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1294 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Wo PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
y Estado de Minas Gerais
LEI 1294 DE 06 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA
E LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a presente Lei:
Art, 1º. Fica instituído o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório, que
será concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo, para tanto, o interessado
apresentar, no ato do requerimento, o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento
expedido pelo Corpo de Bombeiros, Licença Sanitária e Termo de Ciência e
Responsabilidade, assinado pelo empresário e pelo proprietário do imóvel, onde os mesmos
se comprometerão a regularizar a edificação durante o prazo estabelecido no Alvará, junto
à Prefeitura, para a expedição da Certidão de Habite-se.
$ 1º. Caso o imóvel não tenha o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento concedido
pelo Corpo de Bombeiros, o requerente deverá apresentar o protocolo de aprovação do Plano de
Prevenção e Combate a Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado de
atestado de responsabilidade técnica expedido por profissional legalmente habilitado
inscrito no CREA, certificando a higidez e a segurança da construção para fins requeridos no
pedido de Alvará.
8 2º. Caso o prazo previsto no caput não seja suficiente, o interessado poderá requerer a
prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, mediante a apresentação do certificado de
vistoria para fins de funcionamento renovado e/ou do protocolo de Bombeiros, comprovante
de protocolo do projeto de regularização da edificação junto ao Município e atestado de
responsabilidade técnica atualizado, expedido por profissional legalmente habilitado,
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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Estado de Minas Gerais
inscrito no CREA, certificando a higidez e segurança da construção para fins requeridos no
pedido de Alvará.
83º. As atividades que envolverem shows e eventos, manuseio produtos inflamáveis, voláteis,
combustíveis e explosivos não poderão ser autorizados, mesmo que a título provisório, sem o
certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Certidão de Habite-se.
Art. 2º. Independente da concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a
Prefeitura Municipal poderá notificar o proprietário do imóvel para regularização do prédio
junto ao Município.
Art. 3º. Os imóveis que tiverem dívidas junto ao fisco municipal não poderão usufruir das
vantagens desta Lei.
Art. 4º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de Abril de 2017.
o
rn
FABI
Prefeito Municipal
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