| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1294 |
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com PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI EO dá Estado de Minas Gerais LEI 1295 DE 06 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. Fica o Município de Ijaci autorizado a conceder auxílio financeiro, correspondente a R$ 5.622,00 (cinco mil e seiscentos e vinte e dois reais) para 06 (seis) famílias vinculadas à ACAMARE, o que corresponde a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) por família até que seja implantado o centro de triagem de resíduos sólidos no Município. 8 1º. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será pago exclusivamente aos associados que efetivamente atuaram na coleta de lixo reciclável no lixão do Município que se encontram em processo de desativação em virtude do advento da Lei 12.305/2010. $ 2º. Os beneficiários da presente Lei ficam proibidos de adentrarem no lixão do Município, sendo proibida a coleta de materiais recicláveis no local, sob de pena de perda do auxílio financeiro de que trata esta Lei. 8 3º. A título de contraprestação, os beneficiários, através da Associação a que estão vinculados, prestarão serviços nas áreas de limpeza urbana e limpeza de prédios e espaços públicos numa carga horária semanal mínima de 30 (trinta) horas, a ser cumprida e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sob pena de suspensão do auxílio. $ 4º. Os beneficiários de que trata esta Lei são os seguintes: I | Maria Madalena Ribeiro, documentos de Identidade Civil MG 16.098.781; Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br “mis PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI y Estado de Minas Gerais us ms II. Eliza Maria Salgado, documento de Identidade Civil MG 16.075.714; III. Ana Carolina Nadir de Paula, documento de Identidade Civil MG 18.859.485; IV. Maura Portela dos Santos Ferreira, documento de Identidade Civil MG 16.509.956; V. Aparecida de Lourdes da Silva, documento de Identidade Civil MG 14.197.028; VI. Israel Gabriel, documento de Identidade Civil MG 13.666.456; Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º. O auxílio de que trata esta Lei cessa no momento em que for colocado em funcionamento do centro de triagem de resíduos sólidos do Município. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de Abril de 2017. FAB SILVA MORETI Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 WWw.ijaci.mg.gov.br