| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FAZER O ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE MOTORISTA QUE REALIZAREM VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI 1296 DE 06 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FAZER ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA SERVIDORES OCUPTANTES DE CARGO DE MOTORISTA QUE REALIZAREM VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao de despesas de viagem aos motoristas das ambulâncias, outros veículos utilizados para TFD (Transporte Fora do Domicílio) e aos servidores autorizados a conduzir veículos em viagens de interesse da Administração, quando para o deslocamento for necessário abastecimento fora do Município e para pagamento de pedágios, balsas ou outro tipo de despesas necessárias para o cumprimento do itinerário. 1º. O adiantamento das despesas de que trata o caput deste artigo será devido apenas nos casos y q Ip 8 pj : em que as viagens empreendidas, nela incluídas o trajeto de ida e volta, for superior a 500 (quinhentos) quilômetros. $ 2º. Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o valor adiantado para o servidor corresponderá a R$ 0,40 (quarenta centavos) por quilômetro excedente, os quais poderão ser utilizados para o pagamento das despesas do caput deste artigo. Art. 2º. O servidor, após a realização da viagem, deverá apresentar prestação de contas das despesas efetuadas, acompanhada das respectivas notas fiscais ou outros documentos legais comprobatórios. 8 1º. Na prestação de contas, caso haja diferença entre o valor do adiantamento e as despesas efetuadas, será restituído o valor a maior adiantado, em favor da Municipalidade ou efetuado o pagamento para o servidor, caso a diferença se verifique em seu favor. 8 2º. Caso não haja diferença as obrigações ficam extintas, mediante a prestação de contas a que se refere o “caput?” deste artigo. Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 WWwW.ijaci.mg.gov.br / do M PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI “ea Estado de Minas Gerais $ 3º. Fica o Departamento de Finanças autorizado a efetuar o empenho em pagamento em nome do servidor no valor adiantado para despesas, mediante autorização de viagem e será considerado depositário da quantia, responsabilizando-se pela guarda e manutenção. $ 4º. Caso as despesas não sejam comprovadas ou superam os valores previamente adiantados, serão glosados os eventuais excessos, devendo em ambos os casos o motorista, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, fazer a restituição aos cofres públicos. Art. 3º. O adiantamento de despesas consiste no prévio desembolso de recursos para custeio da viagem, devendo ao final de cada trajeto serem comprovadas pelo motorista ou servidor que vier a se utilizar do veículo a interesse do Município. Art. 4º. Os adiantamentos previstos nesta Lei abrangem os numerários antecipados aos servidores para abastecimento fora do Município, pedágios e outras despesas de pagamento imediato e que não possam ser quitadas posteriormente. Parágrafo único: Havendo disponibilidade financeira e prévia solicitação do servidor, poderá ser-lhe antecipada a diária de viagem. Art. 5º. Fica autorizado o adiantamento das diárias de viagem aos servidores públicos que necessitarem deslocar-se para fora do Município para tratar de assuntos de interesse da Municipalidade, conforme disposto no art. 68 da Lei 4.320/64. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . FABIANO VA MORETI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de Abril de 2017. Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br