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norma nº 1296/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FAZER O ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE MOTORISTA QUE REALIZAREM VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI 1296 DE 06 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FAZER
ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA SERVIDORES
OCUPTANTES DE CARGO DE MOTORISTA QUE
REALIZAREM VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao de despesas de viagem aos
motoristas das ambulâncias, outros veículos utilizados para TFD (Transporte Fora do Domicílio)
e aos servidores autorizados a conduzir veículos em viagens de interesse da Administração,
quando para o deslocamento for necessário abastecimento fora do Município e para pagamento
de pedágios, balsas ou outro tipo de despesas necessárias para o cumprimento do itinerário.
1º. O adiantamento das despesas de que trata o caput deste artigo será devido apenas nos casos
y q Ip 8 pj :
em que as viagens empreendidas, nela incluídas o trajeto de ida e volta, for superior a 500
(quinhentos) quilômetros.
$ 2º. Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o valor adiantado para o servidor
corresponderá a R$ 0,40 (quarenta centavos) por quilômetro excedente, os quais poderão ser
utilizados para o pagamento das despesas do caput deste artigo.
Art. 2º. O servidor, após a realização da viagem, deverá apresentar prestação de contas das
despesas efetuadas, acompanhada das respectivas notas fiscais ou outros documentos legais
comprobatórios.
8 1º. Na prestação de contas, caso haja diferença entre o valor do adiantamento e as despesas
efetuadas, será restituído o valor a maior adiantado, em favor da Municipalidade ou efetuado o
pagamento para o servidor, caso a diferença se verifique em seu favor.
8 2º. Caso não haja diferença as obrigações ficam extintas, mediante a prestação de contas a que
se refere o “caput?” deste artigo.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWwW.ijaci.mg.gov.br
/ do M PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“ea Estado de Minas Gerais
$ 3º. Fica o Departamento de Finanças autorizado a efetuar o empenho em pagamento em nome
do servidor no valor adiantado para despesas, mediante autorização de viagem e será
considerado depositário da quantia, responsabilizando-se pela guarda e manutenção.
$ 4º. Caso as despesas não sejam comprovadas ou superam os valores previamente adiantados,
serão glosados os eventuais excessos, devendo em ambos os casos o motorista, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, fazer a restituição aos cofres públicos.
Art. 3º. O adiantamento de despesas consiste no prévio desembolso de recursos para custeio da
viagem, devendo ao final de cada trajeto serem comprovadas pelo motorista ou servidor que vier
a se utilizar do veículo a interesse do Município.
Art. 4º. Os adiantamentos previstos nesta Lei abrangem os numerários antecipados aos
servidores para abastecimento fora do Município, pedágios e outras despesas de pagamento
imediato e que não possam ser quitadas posteriormente.
Parágrafo único: Havendo disponibilidade financeira e prévia solicitação do servidor, poderá
ser-lhe antecipada a diária de viagem.
Art. 5º. Fica autorizado o adiantamento das diárias de viagem aos servidores públicos que
necessitarem deslocar-se para fora do Município para tratar de assuntos de interesse da
Municipalidade, conforme disposto no art. 68 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
FABIANO VA MORETI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de Abril de 2017.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br

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