| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) |
| native_id | 1296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
e bs SA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI “RB Estado de Minas Gerais LEI 1297 DE 17 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI NOS TERMOS DO ART. 100, 843º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV). O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal, serão feitos diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista de oficio requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor — RPV). Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações inferiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 2º Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de que trata esta lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 3º A Procuradoria Geral do Município cuidará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no $ 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo faculdade de o credor renunciar ao credito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta lei, para receber mediante RPV. Praça Prefeito Elias Antônio Filho Se Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br se Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI RA us Estado de Minas Gerais Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de Abril de 2017. A RSA MORETI Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br