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norma nº 1297/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
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e bs SA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“RB Estado de Minas Gerais
LEI 1297 DE 17 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI NOS
TERMOS DO ART. 100, 843º E 4º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR
(RPV).
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, decorrentes de decisões
Judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, $$ 3º e
4º da Constituição Federal, serão feitos diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à
vista de oficio requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor —
RPV).
Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações
inferiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de que trata esta lei serão
realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município cuidará para que, nos autos dos processos
respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no $
8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo faculdade de o credor renunciar ao credito
de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta lei, para receber mediante RPV.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho Se
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
se Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
RA us Estado de Minas Gerais
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de Abril de 2017.
A
RSA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br

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