| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1297 |
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SBIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI VR) Estado de Minas Gerais [a LEI 1298 DE 17 DE ABRIL DE 2017 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste aos servidores do Magistério no importe de 1,07% (um virgula zero sete por cento) para fins de cumprimento do piso nacional de acordo com o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008. Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo primeiro desta Lei será retroativo a 1º de janeiro de 2017. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de Abril de 2017. A FABIANO USA TORETI Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 WWW .ijaci.mg.gov.br