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norma nº 1298/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1298 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1297

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SBIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
VR) Estado de Minas Gerais
[a
LEI 1298 DE 17 DE ABRIL DE 2017
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste aos servidores do Magistério no importe de 1,07% (um virgula
zero sete por cento) para fins de cumprimento do piso nacional de acordo com o art. 5º da Lei
Federal 11.738/2008.
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo primeiro desta Lei será retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de
Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de Abril de 2017.
A
FABIANO USA TORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWW .ijaci.mg.gov.br

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