| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1298 |
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fo ” PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI RM us Estado de Minas Gerais LEI 1299 DE 17 DE ABRIL DE 2017 CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, um reajuste de 6,57Y(seis ponto cinquenta e sete por cento) na remuneração de todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e/ou contratados bem como aos membros do conselho tutelar municipal. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de Abril de 2017. Me FABIANO BA SH.VA MORETI Prefeito Municipal ]]]D——— Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br