| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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o” PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI RM is Estado de Minas Gerais LEI 1300 DE 17 DE ABRIL DE 2017 CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. Fica concedido a título de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, um reajuste de 6,57% (seis ponto cinquenta e sete por cento) na remuneração de todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ijaci. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de Abril de 2017. Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 WWW .ijaci.mg.gov.br