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norma nº 1300/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1300 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id1299

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matéria 381 →

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o” PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
RM is Estado de Minas Gerais
LEI 1300 DE 17 DE ABRIL DE 2017
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido a título de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal/88, um reajuste de 6,57% (seis ponto cinquenta e sete por cento) na remuneração de
todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ijaci.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de
Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de Abril de 2017.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWW .ijaci.mg.gov.br

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